Três anos após a aprovação pelo Congresso, o Marco do Saneamento Básico virou alvo de disputa no Brasil após a publicação de decretos que alteraram a legislação na lei de água e esgoto. Foco de polêmica, as mudanças buscavam permitir que empresas estaduais continuassem prestando serviços sem comprovação de capacidade financeira, o que é exigido pela nova lei, por exemplo.

Contrariando os princípios estabelecidos pelo Marco Legal do Saneamento em 2020, a medida também permitiria que companhias estatais de saneamento prestassem serviços em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões sem licitação.

Porém, no início de maio a Câmara Federal derrubou parte dos decretos, que ainda passariam pelo Senado (o que não aconteceu até o fechamento desta edição). Assim, aumentam as chances de as mudanças serem feitas via projeto de lei.

O governo federal tenta afrouxar as regras para as empresas estaduais com a justificativa de que algumas regiões podem ter problemas de abastecimento na modelagem anterior.

Após o Marco, argumenta o governo, mais de mil contratos municipais foram considerados irregulares com as companhias de água e esgoto, após análise da capacidade de cumprimento dos objetivos de universalização. De acordo com os decretos, esses municípios não poderiam mais receber verba federal.

O risco, apontam os especialistas, é adiar a entrada de empresas privadas que podem ajudar a ampliar os serviços. Além de colocar em risco as metas do marco, a medida tem potencial de trazer insegurança jurídica para as empresas privadas, dizem os especialistas.

Menos polêmicas, outras mudanças propostas suspendem o limite de 25% de participação de PPPs nos contratos de água e esgoto, incluindo a promessa de melhoria das garantias do Tesouro para PPPs, o que deve ampliar a possibilidade de investimentos no setor.

Também foi prorrogado para 31 de dezembro de 2025 o prazo de estruturação das chamadas “operações regionalizadas” (agrupamento de municípios com governança própria e acesso a recursos federais).

O fato é essas mudanças acirraram os ânimos no debate público, ao qual a Revista Grandes Construções busca contribuir ao ouvir especialistas sobre esse momento de impasse na regulação do saneamento.

Neste especial, também detalhamos obras que vêm sendo tocadas nos últimos dois anos, traçando um Raio-X dos investimentos de concessionárias, autarquias, empresas mistas e demais modalidades de prestação em diversas regiões e, assim, atualizando as melhorias realizadas para o avanço dessa infraestrutura crítica para o país. Boa leitura