Para muitos players da cadeia da construção, a legislação ambiental aplicada ao licenciamento de obras públicas no Brasil é um dos maiores entraves ao desenvolvimento do país. A excessiva burocracia dos processos, a demora de meses, até anos, que as empresas enfrentam na espera por uma licença, resultariam em grandes prejuízos e muitas vezes até em desistência de novos empreendimentos.

Para outros, principalmente para os ambientalistas, a legislação existente é, ao contrário, a garantia de desenvolvimento econômico e social dentro de conceitos de sustentabilidade e respeito à qualidade de vida para as próximas gerações.

A polêmica não é nova. Os inúmeros conflitos envolvendo empresas e os diversos entes envolvidos nos processos de licenciamento não raro deságuam no Judiciário, devido à falta de transparência nas leis em vigor e à ausência de diálogo entre as partes interessadas.

Mas em 2017 essa questão tende a assumir contornos de disputa politica, porque tramita no Senado Federal – depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65. Na prática, a proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) acaba com o licenciamento ambiental como ele é feito hoje, uma vez que prevê a simples apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) como suficiente para liberar uma obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada por causa do licenciamento ambiental, “exceto por fatos supervenientes".

Depois de aprovada na CCJ em abril de 2016, a PEC 65 ia direto para votação em plenário, mas um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez com que ela voltasse para a CCJ.

A mudança, segundo os parlamentares, "tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença". Hoje, o licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso executar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental. Depois de obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.

Para entender a PEC e seus reflexos na cadeia da construção, a reportagem de Grandes Construções procurou ouvir diversas entidades que representam o setor produtivo. Questionamos a posição, por exemplo, do Departamento da Indústria da Construção (Deconcic), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).  No entanto, o Deconcic, que reúne mais de 100 entidades, em todos os seus elos da cadeia, preferiu não se pronunciar. Através do seu porta-voz, o gerente, Filemon Lima, soubemos que, apesar das várias discussões sobre o tema, não havia se chegado a um consenso. “Precisamos aprofundar o debate”, reconheceu.

Ouvimos, também, Tairi Tonon Gomes, economista, diretor da Pró-Ambiente Assessoria Ambiental, e Fábio Feldmann, ambientalista e membro do conselho da FBDS (Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável), que deram suas opiniões.

Para Feldmann, que foi deputado federal constitucionalista, além de ser inconstitucional, a PEC põe o Brasil na contramão de uma tendência seguida por pelo menos 190 países entre os mais comprometidos com a vida no planeta. “Sob o pretexto da simplificação, o resultado catastrófico será o total esvaziamento da avaliação ambiental e da participação da sociedade na discussão dos empreendimentos com significativo impacto, contrariando o que determina a Constituição Federal de 1988”, alerta.

Já Tairi Tonon Gomes descarta a necessidade de uma legislação mais tolerante, para o estímulo da participação privada em novos projetos de infraestrutura. “O afrouxamento causará impactos ambientais e sociais que podem, ao contrário, travar o desenvolvimento do país. O que deve ocorrer é uma maior agilidade no processo de licenciamento, aumentando a infraestrutura dos órgãos ambientais”, analisa. A seguir, as principais questões levantadas pela entrevista.

Revista Grandes Construções – A legislação atual, voltada para a preservação ambiental em grandes projetos de engenharia e empreendimentos de infraestrutura é abrangente e eficiente? Qual a avaliação que os senhores têm dessa legislação, em comparação ao que existe em outros países comprometidos com a proteção do meio ambiente?

Tairi Tonon Gomes – A Legislação ambiental brasileira é bem abrangente, sendo o Brasil um dos países do mundo que mais possui leis nessa área. O problema é que essa legislação, muitas vezes, não tem critérios técnicos bem estabelecidos e possui falhas na elaboração do texto, deixando muita margem de interpretação. Graças a isso, a aplicação das leis não tem uma eficiência grande.

Fabio Feldmann – Eu gostaria de lembrar que hoje cerca de 190 países possuem e usam avaliação e licenciamento ambiental. É uma prática quase universal. E eu não acho que o Brasil é mais exigente que os outros. O Banco Mundial usa algumas categorias padrão para saber que empreendimentos possuem essas análises. As principais agências multilaterais também incorporaram nas suas normas a exigência dessa avaliação. O Fundo Monetário Internacional (FMI), por sua vez, no exame de pedidos de empréstimo, tem buscado seguir padrões de proteção ambiental. Os próprios bancos brasileiros – os principais, pelo menos – assinam um documento internacional, chamado Princípios do Equador, que também exige licenciamento para o financiamento de grandes obras.  Mais de 80 instituições financeiras, em mais de 30 países, já aderiram voluntariamente aos Princípios.

Especialmente a partir da Rio-92, conferência da ONU sobre meio ambiente e desenvolvimento, a avaliação ambiental e a participação pública ganharam foro no direito internacional, além de disposições expressas nas duas mais importantes convenções lá assinadas: a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção de Mudanças Climáticas. Mais recentemente, a Rio + 20 reafirmou esses compromissos no documento “The Future We Want”.

Existe, portanto, uma universalidade no tratamento dessa questão. De 20 anos para cá, praticamente todos os países tem adotado o que eu chamaria de a mesma linha de base. A diferença está na qualidade dos estudos e na fragilidade das instituições que têm efetivamente que fazer as análises desses estudos.

GC – Tramita no Senado Federal a PEC 65, que propõe a flexibilização das regras do licenciamento ambiental para obras consideradas estratégicas para o governo, como rodovias, hidrovias, portos, ferrovias, aeroportos e empreendimentos de telecomunicação e energia. Em sua opinião, se aprovado, esse projeto poderá representar um retrocesso, ou essa flexibilização é mesmo necessária para que projetos de infraestrutura saiam da gaveta?

Fabio Feldmann – Eu acho que a PEC 65 é uma loucura. Acho até, como Deputado Constituinte que fui, que ela é inconstitucional e que prejudicaria o Brasil. Se todos os países do mundo exigem avaliação ambiental, o Brasil não pode ser uma exceção. Além disso, as mudanças propostas pela PEC 65 são equivocadas.

Acho também que o licenciamento ambiental tem que estar associado à participação publica. Isso é um compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção do Clima, na convenção da biodiversidade, em vários documentos internacionais.

Embora se alegue que a participação pública pode tornar a licença mais lenta, estudos internacionais demonstram o contrário, desde que essa participação seja feita de forma efetiva. Com a garantia de legitimidade no processo de licenciamento ambiental, teríamos menor risco de judicialização.

A discussão que se impõe agora é como melhorar essa participação pública. Eu acho que a premissa que deverá nortear essa discussão é a manutenção do licenciamento, encontrando formas de melhorá-lo. Para isso é necessário eliminar as exigências cartoriais e burocráticas, que não contribuem para o meio ambiente. Isso daria agilidade ao licenciamento.

Tairi Gomes – Durante a análise do empreendimento, na fase de licenciamento, são apontadas as diversas ações de mitigação para os impactos negativos gerados por ele. Essas ações mitigadoras são analisadas pelos órgãos ambientais, que verificam se realmente conseguirão minimizar os impactos negativos do empreendimento. Sem o apontamento e análise dessas medidas, o meio ambiente pode ser muito prejudicado.

Por outro lado, a flexibilização da legislação daria mais agilidade aos processos, o que poderia ser resolvido melhorando a qualidade e quantidade do corpo técnico dos órgãos ambientais.

A falta de análise do processo de licenciamento deixará pendentes as obrigatoriedades de implantação das medidas mitigadoras dos impactos negativos, causando danos que podem ser irreparáveis para a sociedade e para o meio ambiente.

Para que não se perca o controle sobre os empreendimentos, deverá ocorrer um aumento da fiscalização ambiental, que hoje é muito incipiente e deficitária.

GC – Como seria uma lei ambiental adequada para um país em desenvolvimento e com vários projetos de infraestrutura por fazer?

Tairi Gomes – A lei da maneira que existe hoje está adequada. O grande problema é que há um buraco entre o mundo teórico e o prático, pois a infraestrutura dos agentes ambientais fiscalizadores é muito ruim. Assim, sem fiscalização, não adianta ter uma lei bem estruturada, pois ela nunca será aplicada.

Fabio Feldmann – Uma coisa que me preocupa é que os órgãos que integram o sistema nacional do meio ambiente estão muito desidratados. Então, essa é outra discussão que se impõe: como fortalecer os órgãos, especialmente os estaduais, que estão enfraquecidos. Faltam técnicos para fazer análises, e quando há gente não há combustível para os deslocamentos e para a realização das vistorias. O fato é que no Brasil, nos últimos anos, se deixou de investir nos órgãos estaduais de meio ambiente. É um problema estrutural.

GC – Considerando ainda essa grande demanda por obras de infraestrutura, essa legislação não poderia mesmo  ser mais tolerante?  É possível afinar a necessidade de desenvolvimento com sustentabilidade, estabelecendo uma lei ambiental que tenha rigidez e flexibilidade na medida certa?

Tairi Gomes – Não. A lei não pode ser mais tolerante, pois o afrouxamento causará impactos ambientais e sociais que podem, ao contrário, travar o desenvolvimento do país. O que deve ocorrer é uma maior agilidade no processo de licenciamento, aumentando a infraestrutura do órgão ambiental.

É possível atrelar aspectos legais e desenvolvimento sustentável. É necessário que o arcabouço legal seja um pilar para orientar a sociedade no caminho do desenvolvimento sustentável. A lei e a fiscalização do órgão ambiental não devem impedir o desenvolvimento econômico, mas sim, guiá-lo para que os impactos negativos não sejam externalizados para a sociedade e os positivos sejam divididos por todos.

Fabio Feldmann – Uma das questões que pode melhorar a legislação é a introdução do que se chama de Avaliação Ambiental Estratégica, prevista na mudança da legislação. Isso significa, por exemplo, que se você tem um plano para a construção de ferrovia, você faz uma análise do impacto desse plano e quando você vai começar a obra, dar inicio ao empreendimento, muitas questões já foram resolvidas anteriormente.

Tem que melhorar também a qualidade dos estudos de impacto ambiental que muitas vezes os empreendedores apresentam, na fase dos estudos que antecedem o inicio das obras.

Eu creio que se tivermos, nessa discussão, liderança que queira construir consenso, a gente resolve isso com facilidade.

GC – Existe hoje, no Brasil, uma legislação que discipline a gestão adequada dos resíduos sólidos gerados pela cadeia da construção? E como se dá a fiscalização dessas práticas?

Tairi Gomes – Sim, em 2010 foram promulgados a Lei e Decreto Nacional dos Resíduos Sólidos (LEI Nº 12.305/10, DECRETO Nº 7.404/2010). Essas legislações trazem diversas novidades sobre as responsabilidades de gestão adequada para os diferentes agentes sociais. Além dessas, existem leis estaduais que disciplinam o planejamento e gestão dos resíduos.

Como os órgãos ambientais possuem pouco pessoal técnico, a fiscalização é muito precária. Basicamente a fiscalização ocorre em análise de relatórios que o próprio empreendedor faz durante a construção do empreendimento (há necessidade que o empreendimento apresente relatórios do andamento das obras. Nesses relatórios é apresentada ficha de geração e destinação dos resíduos, que serão analisadas pelos técnicos do órgão. Assim, a fiscalização corre em grande parte no escritório e não em campo).

GC –  A quem cabe fazer a avaliação do custo ambiental de cada projeto, em relação ao benefício para a sociedade como um todo?

Tairi Gomes – Cabe ao empreendedor. Hoje na atual estrutura de análise e fiscalização, infelizmente o órgão ambiental só enxerga os impactos negativos do empreendimento. Essa visão precisa mudar, para que o órgão ambiental trabalhe junto com o empreendedor viabilizando assim o desenvolvimento econômico.

Fabio Feldmann – Mas hoje existem novos recursos que permitem melhorar a participação pública nesta avaliação. Existem as mídias digitais, que permitem, por exemplo, melhorar a qualidade das audiências publicas, além de fortalecer as instituições que, em última instancia, são as que avaliam esses impactos ambientais dos projetos.

GC – O senhor crê que a sociedade civil está atenta a essa discussões sobre os projetos de infraestrutura e os impactos ambientais decorrentes deles?

Fabio Feldmann – Eu acho que ela está atenta, mas acho, também, que nós temos que evitar a polarização dessa discussão. O importante não é ficar a favor ou contra as mudanças. A discussão importante é como melhorar, qualificando essa discussão.

GC –  Qual a importância de se ter um Selo Verde para a construção?

Tairi Gomes – A importância dos selos verdes no setor da construção civil é que eles orientam os empreendimentos na adoção de práticas sustentáveis. Essas práticas são adotadas durante a implantação do empreendimento e reduzem muito o impacto ambiental negativo causado nessa etapa. O mais importante é que os selos orientam a construção de empreendimentos nos quais a operação trará resultados mais sustentáveis, ou seja, menor uso de eletricidade, menor uso de água, entre outros. Os impactos ambientais negativos são considerados em todas as etapas, e a adoção dos selos reduz muito o impacto gerado pelo empreendimento.

GC – Como a Pró-Ambiente atua nesse mercado?

Tairi Gomes – A Pró-Ambiente é uma empresa de Assessoria Ambiental com 15 anos de atuação. Seu foco é desenvolver soluções sustentáveis que tragam benefícios ambientais e econômicos a todos os agentes envolvidos.

Graças à nossa equipe técnica (formada por profissionais de diversos ramos do conhecimento) e à bagagem prática adquirida, oferecemos diversas soluções para o setor de construção civil, como elaboração de estudos de impacto ambiental (EIA RIMA); elaboração de laudos de vegetação e fauna; elaboração de programa de gerenciamento de resíduos; gestão ambiental de obras; laudo de restrição ambiental para novos empreendimentos e implantação de programas sustentáveis para a construção civil.