As licitações no valor de até R$ 80 mil passam a se destinar exclusivamente para os candidatos de pequeno porte. Nas contratações que superarem esse valor, a lei abre a possibilidade de criação de lotes exclusivos para o setor.

São beneficiadas as micro e pequenas empresas, os agricultores familiares, os produtores rurais (pessoa física), os microempreendedores individuais (MEI) e as cooperativas de consumo em todas as contratações realizadas por órgãos e autarquias da União.

Dispensa da comprovação de regularidade fiscal no momento da candidatura e preferência em casos de empate são alguns dos benefícios para as pequenas empresas previstos no decreto.

A legislação também estabelece que, nas licitações para compra de bens de pronta entrega ou locação de materiais, os pequenos negócios não são obrigados a apresentar o balanço patrimonial mais recente.

No ano passado, 16,9% dos gastos em compras do governo federal foram destinados a pequenas e médias empresas. Em números absolutos, isso representa R$ 7 bilhões de um total de R$ 41,6 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.