O governo federal trabalha em sistema de mutirão para concluir a proposta de Lei Geral de Licenciamento Ambiental até o final de setembro. A meta é simplificar a expedição de licenças para empreendimentos econômicos, mas não deve reduzir as exigências para grandes obras.

O rigor para empreendimentos maiores serão mantidos inclusive para os que serão estimulados pelo programa de privatização do governo do presidente Michel Temer (PMDB).

Em entrevista ao DCI, a presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis (Ibama), Suely Araújo, explicou que a proposta do governo federal para criar uma lei nacional de licenciamento não representará flexibilização da proteção ambiental.

"O que existe é que a lei vai diferenciar os empreendimentos que serão sujeitos a processo trifásico daqueles processos que podem ser simplificados, que podem ter a supressão de algumas etapas ou que podem ser concedidos licença única", disse.

Como exemplo, a dirigente do instituto ambiental ponderou que, para licenciar um posto de gasolina, não será preciso passar pelas três fases do licenciamento - licença prévia, licença de instalação e licença de operação, além de EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).

Esses dois últimos documentos objetivam avaliar os impactos ambientais decorrentes da instalação de um empreendimento e estabelecer programas para monitoramento e mitigação desses impactos. São impostos para algumas atividades com potencial altamente poluidor, pelos órgãos licenciadores competentes (estadual, municipal e o Ibama) e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente.

"Se vou licenciar um posto de gasolina, não preciso de três fases muito menos do EIA/Rima", comparou a presidente do Ibama. "Você tem uma parte, da futura lei, que vai tratar dos processos simplificados."

Estratégia ambiental

Suely fez essas colocações ao ser questionada sobre a celeridade nas licenças ambientais defendida pelo secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), o programa de privatização do governo Temer, o ex-ministro Moreira Franco. Ele falou sobre as licenças em recente encontro com a Frente Parlamentar da Agropecuária, mais conhecida como bancada ruralista.

"Em relação ao que o secretário Moreira Franco provavelmente falou, é outro elemento. Trata-se da questão da avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas governamentais. Então, determinados programas governamentais serão submetidos previamente à uma avaliação ambiental estratégica", esclareceu Suely.

Questionada se isso pode ajudar no licenciamento, a presidente do Ibama declarou que, nessas condições, o processo poderá ser simplificado.

"Não estou dizendo que vai deixar de exigir o EIA/Rima ou ter processos céleres e sem cuidados. O que a gente está dizendo é que a avaliação ambiental estratégica governamental é um elemento importante para quando chegar na análise do empreendimento em si. Você pode fazer o licenciamento ambiental de forma menos polêmica, menos conflituosa e, por isso mesmo, mais célere", argumentou.

Pela proposta em discussão no governo, a sequência normal de três licenças (preliminar, instalação e operacional) pode ser abreviada em uma só com um prazo de oito meses para o órgão ambiental aprovar a licença, que leva normalmente de 4 a 5 anos.

Após o prazo, o projeto será automaticamente autorizado a prosseguir.

Uma das poucas mulheres nomeadas para cargos de chefia na equipe do governo Temer, Suely Araújo assegurou que não há apoio dentro do governo para uma flexibilização no licenciamento como declarado pelo pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Philip Fearnside, em artigo recente publicado na revista Science, com críticas à proposta de emenda constitucional (PEC-65), aprovada por uma comissão do Senado em abril deste ano.

Na opinião do cientista, a PEC torna frágil o licenciamento ambiental para infraestruturas, como barragens e rodovias, tornando a mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) uma aprovação automática, permitindo a construção de qualquer projeto até a sua conclusão sem a possibilidade de ser parado.

"O governo tem defendido que o Brasil precisa de uma lei mais consistente sobre o tema, que regulamente, de fato, as licenças ambientais", assinalou.