O Senado aprovou ontem (dia 9) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o reinvestimento, no próprio setor, de pelo menos 70% dos recursos arrecadados anualmente como contrapartida pela outorga de serviços e infraestrutura de transportes aéreo, aquaviário e terrestre. A proposta segue para análise da Câmara.

A PEC trata somente das chamadas "outorgas onerosas" de serviços e de infraestrutura de responsabilidade da União.

Outorgas onerosas são concessões emitidas pelo Poder Público para a exploração de serviço ou infraestrutura mediante o pagamento, pelas empresas, de contrapartidas financeiras.

Segundo o texto, os recursos deverão ser empenhados (reservados para pagamento) em até cinco anos após o efetivo recebimento dos valores das outorgas pagas pelas empresas.

Relator da proposta, o senador Jayme Campos (DEM-MT) calcula que o texto direcionará ao setor de infraestrutura de transportes pelo menos cerca de R$ 7 bilhões por ano.

"Esse montante é ligeiramente inferior aos R$ 8 bilhões que o governo federal investiu em infraestrutura de transportes em 2021, volume que, cabe destacar, é muito baixo e insuficiente para as necessidades do país", afirmou Campos.

O relator disse também que a infraestrutura brasileira no setor ainda é "precária" diante das necessidades do país e que, muitas vezes, os recursos são contingenciados levando à paralisação de obras.

"[A PEC] oferece uma espécie de piso garantido que assegure um mínimo de continuidade aos programas de investimento de transportes, de forma a evitar que as regras do teto de gastos, no futuro, comprimam seu orçamento para além do aceitável", declarou Campos.