O presidente entidade, que representa as empresas que controlam as rodovias pedagiadas, afirma que a proposta do governo de permitir uma rescisão amigável dos contratos das empresas que assumiram concessões em 2013 não é sustentável.

O texto não garante que as companhias receberão de volta ou terão como quitar cerca de R$ 4 bilhões que já foram gastos em obras até agora. Esses investimentos seriam pagos pelas tarifas de pedágio ao longo de 30 anos, mas o governo quer que novas concessionárias que vão assumir a vias nos próximos leilões indenizem esses investimentos feitos.

Para Borges, da forma como está a medida provisória, essas concessões vão acabar numa "interminável" guerra jurídica.

"A MP, do jeito que está hoje em relação às rodovias, é inócua. Ela não vai atender às necessidades de quem quer que seja. É letra morta", disse Borges, que foi ministro dos Transportes no governo da presidente Dilma Rousseff quando foram realizadas essas concessões.

Conforme a Folha adiantou nesta sexta-feira (10), técnicos do setor de transportes estão recomendando ao governo que não aceite propostas de mudanças feitas por congressistas através de emendas parlamentares na parte do texto que trata de rodovias.

Borges explicou que as mudanças sugeridas pela associação não são para permitir repactuação dos atuais contratos. De acordo com ele, a forma como a medida foi desenhada não permite esse tipo de alteração que foi defendida pelas empresas antes da MP ser enviada como maneira delas voltarem a investir nas obras.

PROMESSAS

Em 2013, foram feitas seis concessões de rodovias. Na época, o governo sinalizava com juros subsidiados e prometia entregar licenças rápidas para que fosse feita a duplicação de todas as estradas em cinco anos. De acordo com Borges, essas promessas não foram cumpridas e, com a crise econômica do país, as concessionárias tiveram que parar a grande maioria das obras.

A alegação do governo é que parte das empresas não recebeu crédito por estarem envolvidas na Lava-Jato, o que impediu o BNDES de financiar, e outra parte não apresentou projetos e garantias adequados, o que reduziu a parte financiável.

As concessões das rodovias BR-163 no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, da BR-040 entre Brasília e Minas Gerais, da BR-050 entre Goiás e São Paulo e da BR-060/153 entre Brasília, Minas Gerais e Goiás, são as que estão com obras paralisadas por causa desses problemas ou em dificuldade para continuar. Segundo Borges, mesmo com a medida em vigor desde dezembro, nenhuma empresa pediu a rescisão amigável.

"MP é lei. Está valendo. Serviu para alguém? Ninguém entrou com pedido de rescisão amigável e nem vai entrar", afirmou o ex-ministro, lembrando que a associação tentará dar um "mínimo de segurança jurídica" à MP para permitir às empresas que quiserem aderirem às regras de rescisão amigável.