O texto publicado hoje inclui os dispositivos que haviam sidos vetados pela presidente Dilma. RJ e ES já entraram com uma ação no STF contra a lei.

A nova lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo (12.734/12) foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O texto, promulgado pela presidente Dilma Rousseff na noite desta quinta-feira (14), garante a distribuição mais igualitária dessas verbas entre estados e municípios produtores e não produtores, conforme aprovado pelo Congresso no último dia 7. Os governadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo já entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei.

A lei publicada traz os 142 dispositivos que haviam sido vetados pela presidente, mas foram resgatados por deputados e senadores. Com a derrubada dos vetos, a nova distribuição dos royalties passa a valer também para os contratos de exploração já assinados e não só para os acordos de extração futuros, como previa a lei publicada antes.

Ação direta de inconstitucionalidade

As ações diretas de inconstitucionalidade dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, argumentam que esses entes tinham a expectativa de receber as verbas dos royalties e que vários programas sociais e investimentos já contratados dependem desse dinheiro.

Os dois estados pediram decisões liminares, ou seja, provisórias, para suspender a redistribuição dos royalties até a decisão final de mérito. “É bem provável que o Supremo conceda a liminar suspendendo a aplicação da nova lei até a sua decisão de mérito, o que seria no mínimo prudente, tendo em vista uma lei tão controversa. E não há prazo para essa decisão final”, ponderou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). As duas ações foram distribuídas para a ministra Carmem Lúcia.

Nova lei

Para evitar que a questão seja definida pelo Judiciário, alguns parlamentares vêm discutindo a possibilidade de um novo acordo entre estados produtores e não produtores. A ideia seria a aprovação de uma nova lei sobre o assunto, que pode revogar a Lei 12.734/12. Segundo Molon, as novas regras podem ser estabelecidas pela medida provisória 592/12, que está em tramitação na Câmara.

O deputado baiano Amauri Teixeira (PT) defende uma nova lei que estabeleça a progressão dos valores devidos aos estados e municípios ao longo dos próximos anos, até a aplicação do total aprovado pelo Congresso. “O objetivo é garantir tempo para que todos se adaptem com tranquilidade às novas regras”, argumentou Teixeira. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda com a proposta e acredita que o prazo de adaptação às novas regras possa chegar a 10 anos.

Já Molon vem negociando a possibilidade de a União antecipar as receitas futuras de royalties dos entes não produtores. Seriam cerca de R$ 4,5 bilhões em transferências. Com a medida, esses estados e municípios ficariam de fora do rateio dos campos já licitados. Os valores repassados nos próximos anos seriam compensados nos anos futuros, quando os entes passassem a receber as verbas dos contratos que ainda serão assinados.

A medida foi defendida pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, em reunião na Câmara na última quarta-feira (13). “É melhor você ter acordo do que uma disputa que prejudique os investimentos, que gere incerteza aos estados que recebem hoje e que não gere nenhum recebimento aos estados que desejam mais recursos para investir numa área estratégica que é a educação”, argumentou.

Impasse

As negociações, no entanto, ainda estão longe de terminar. Isso porque, segundo Teixeira, as bancadas dos estados não produtores não devem aceitar qualquer proposta que envolva a redistribuição dos royalties só para os contratos futuros. “Isso é uma radicalização da bancada do Rio de Janeiro. Desse jeito, serão poucos estados contra os demais e não aceitaremos”, alertou o deputado baiano.

Por outro lado, Molon também acredita que as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo não deverão acatar um acordo que mexa com os royalties dos contratos já assinados: “É uma questão de princípios, de garantia da segurança jurídica no País”.

“Fase ultrapassada”

Para garantir qualquer acordo, os defensores das propostas ainda teriam de vencer a resistência dos parlamentares que não admitem qualquer nova negociação sobe o tema. “Eu acho que essa fase já foi ultrapassada. Já estamos há três anos discutindo o assunto. Nunca houve entendimento e nunca haverá porque o Rio de Janeiro acha que é o dono do petróleo e não quer dividir nada com ninguém”, reclama o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), concorda: “O tempo de negociação já acabou. Isso é matéria vencida. Qualquer proposta nesse sentido é intempestiva”. Segundo Caiado, não há risco de suspensão da aplicação da lei de royalties publicada hoje. “Precisamos acabar com essa tese de que quem pauta o Congresso é o Supremo. O Supremo não tem por que interferir nessa matéria, que é específica de deputados e senadores”, disse.