O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, que foi encaminhado na segunda-feira (15) ao Congresso Nacional, descarta o contingenciamento para esses tipos de despesas, no caso de os parlamentares não aprovarem o Orçamento ainda neste ano.

O documento prevê a liberação integral das verbas de investimentos do PAC e de empresas estatais, além da aplicação mínima em saúde, mesmo se ocorrer atraso na aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional.

O projeto também estima liberação de 100% do valor para despesas obrigatórias, bolsas de estudo, ações de prevenção a desastres, financiamento ao estudante e formação de estoque público.