Presente desde o início dos trabalhos que viabilizaram a elaboração e aprovação do novo Marco Regulatório do Saneamento, o Instituto Trata Brasil é uma das principais referências no país no que se refere ao mapeamento das necessidades do setor.

Nesta entrevista exclusiva à Revista Grandes Construções, o presidente da entidade, Édison Carlos, comenta alguns pontos do debate que se seguiu à aprovação do PL, especialmente após o veto presidencial aos contratos de programa que, segundo ele, causou surpresa tendo em vista a longa negociação que foi necessária para costurar o que viria a ser a Lei 14.026/20.

Por Marcelo Januário, editor

• Por que os contratos de programa causam tanta polêmica no saneamento?

É um tema muito complexo, que envolve interesses muito díspares. Independentemente da redação do projeto, já sabíamos da dificuldade de aprovar [o novo marco regulatório], ainda mais quando o governo – ainda na época do governo Temer – sinalizou que não teria recursos para universalizar o saneamento. Ou seja, se esperássemos por recursos federais, não íamos conseguir. Isso ficou claro e, depois, só foi sacramentado pelo novo governo.

A outra certeza era de que o setor privado tinha de entrar mais nessa infraestrutura. Só isso já era suficiente para criar polêmica. Mas ao longo dos últimos dois anos, muitas coisas foram mudando. Em certo ponto, considerou-se que a MP 844 propunha uma mudança radical muito urgente e que o setor não estava preparado para uma guinada tão grande.

Assim, foram sendo feitas várias concessões pelos relatores, tanto na Câmara quanto no Senado, para tornar o texto mais amigável e menos difícil de ser aprovado. E uma das coisas que prevaleceu foi a possibilidade de dar mais tempo aos contratos de programa. Isso porque existem milhares de localidades que não têm qualquer contrato entre a empresa e o município. Não é que o contrato seja falho, pois nem contrato têm. Então, como imaginar que haverá cumprimento de metas se não há nada?

• E como o projeto absorveu essa constatação?

Havia uma pressão para que houvesse mais tempo, uma janela até 2022 para que esses contratos fossem regularizados e, em alguns casos, mais 30 anos em contratos de concessão. Isso foi sendo negociado, principalmente com governadores do Nordeste que, no início, eram contra [a proposta]. O que foi decisivo para a tramitação do projeto.

Era quase uma unanimidade até dentro do setor privado, que já havia se conformado com isso. Mas na realidade, o fundamental – que vai dividir a água e o vinho – é a capacidade de fazer. A empresa pode até ganhar mais 30 anos, mas se não conseguir comprovar que vai resolver até 2033, não vai adiantar nada. Por isso, o próprio setor privado viu que, ‘ok, faz parte e vamos assim’. Por isso, o veto foi uma surpresa.

• E o que pode ocorrer agora?

Acreditamos que há uma chance muito grande de esse veto ser derrubado. Havia realmente esse entendimento dentro do Parlamento, pelo menos era a nossa visão. Muito provavelmente esse veto será derrubado e vai continuar prevalecendo [o que diz o texto aprovado]. O governo argumenta que isso de alguma forma pode atrasar o objetivo de acelerar ao máximo possível a universalização.

Mas não acredito, pois as metas falam por si. Quer dizer, esse decreto de comprovação técnica e financeira vai ser extremamente importante para decidir onde a companhia permanece e onde vai ter de se abrir um processo de licitação, por exemplo. A empresa privada ineficiente também não vai sobreviver.

• Há riscos de judicialização e paralisação do setor?

Há no Supremo Tribunal Federal um entendimento do tamanho do problema do saneamento. Todas as sinalizações que temos visto vão no sentido de não bloquear o andamento do marco regulatório.

Claro, há muitos componentes no STF e não sabemos onde isso cai e qual vai ser o entendimento. Pelas conversas que estamos tendo com alguns membros separadamente, há um entendimento claro de que o Brasil precisa andar. E o marco regulatório é fruto de uma grande negociação.

Logicamente que sempre haverá um ou outro partido, senador ou deputado descontente, por querer preservar sua companhia estadual, independentemente de ser totalmente ineficiente, porque infelizmente temos muitos casos assim.

Isso é natural. Vivemos em uma democracia e, qualquer que fosse a redação, sempre há a possibilidade de judicializar. Como entidade, lamentamos muito, pois olhamos o cidadão, que não pode esperar mais. Até porque empresa privada ineficiente também não vai sobreviver.

• Então, voltamos à velha questão público vs. privado?

A empresa pública não é ruim por natureza. A Sabesp mostra isso. E a empresa privada não é necessariamente esse mundo glorioso de que se fala. Também não é. Empresa é empresa, tem de ser boa, trabalhar direito, ser eficiente, entregar o serviço para o qual está lá. E com um preço que a população possa pagar. Se é pública ou privada, é o que menos importa.

Essa é uma discussão atrasada. Demoramos tanto para avançar na eletricidade, nas telecomunicações e, agora, esse lero-lero volta com o saneamento. Onde as boas companhias públicas operam, o marco regulatório não vai fazer nem cócegas.

• A questão da regulação também é problemática?

As companhias estaduais foram as que mais reclamaram da proposta de a ANA (Agência Nacional de Águas) exercer a atividade reguladora no setor. Isso porque a lei de 2007 concedeu ao prefeito o poder de decidir sobre a regulação do serviço, podendo criar uma agência reguladora no município, conceder a uma agência da Bacia Hidrográfica, como a PCJ (Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), estabelecer consórcios de municípios ou passar para agências do Estado, como a Sabesp faz.

Com isso, foram proliferando agências reguladoras e hoje já temos mais de 60... Como as empresas estaduais têm muitos municípios, fatalmente acabam tendo de falar com diferentes agências. Quando os critérios são os mesmos, incluindo tarifa, cálculo de investimento, meta, contrato etc., não tem problema algum. Agora, imagine conversar com cinco agências reguladoras, cada uma com critérios diferentes? Ficam loucas! Tem empresa que dizia ter mais advogados que engenheiros na companhia, justamente para lidar com isso.

Então, dentro da estrutura já existente a ANA era a que mais estava próxima de criar as normas para as agências reguladoras. E, diferentemente do que muita gente fala, a ANA não vai regular nada, nem fiscalizar nada, nem punir ninguém. Isso continua normal, com as agências que já existem e que vão ter de trabalhar de forma harmônica, embaixo do mesmo guarda-chuva de critérios jurídicos, técnicos e financeiros. São elas que conhecem o território e sabem dos problemas.

Havia uma grande rejeição das agências reguladoras nesse ponto da lei, mas a ANA foi muito inteligente em mostrar que, na verdade, não está ali para substituir ninguém, mas só para ajudar. É isso que o marco regulatório propõe. E a rejeição a esse ponto caiu muito.

• Mesmo vinculando os investimentos à regulação?

O mecanismo que se dispunha era conectar a parte de recursos federais ao cumprimento das normas da ANA. Então, não é totalmente livre. É voluntário, pois a agência reguladora pode ou não se integrar aos critérios que a ANA vai emitir. Só que quem não participar não tem acesso ao recurso federal.

Isso deu muita segurança jurídica para o privado entrar. De modo que foi uma decisão muito acertada da redação da lei ter a ANA como uma criadora de normas nacionais para o setor de saneamento.

• Então, os municípios continuam responsáveis pelos projetos?

Sim, é importante frisar que a titularidade continua sendo do município. Portanto, a pressão tem de ser em cima dos prefeitos. Independentemente se vai ter licitação, se vai ser empresa estadual, municipal ou privada, o cidadão precisa manter a pressão em cima do prefeito.

Estamos em um ano de eleição e a sociedade precisa perguntar para o prefeito sobre os planos para essa questão. A lei de 2007 ficou sendo postergada no Congresso, pois a principal polêmica era sobre quem era o ‘dono do saneamento’. E isso fez atrasar em quase 20 anos a lei. Agora, está claro que é o município. E os prefeitos, que lutaram tanto, hoje correm desse assunto.