Apoiada pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, a Portaria nº 211 do Ministério das Cidades estabeleceu até o dia 31 de maio o prazo final para entrega de documentos da fase 3 do Programa PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.

Os estados e municípios devem entregar à Caixa Econômica Federal a documentação indicada no item 5 do anexo I e do anexo VI da Portaria nº 53.

Os documentos que serão analisados pelo ministério, são, por exemplo, o mapa de situação do empreendimento; planta baixa e cortes transversais do projeto de engenharia, incluindo informações sobre a situação das redes de água e esgoto; memorial descritivo do empreendimento; planilha orçamentária; cronograma de execução físico-financeiro, e relatório fotográfico da área a ser beneficiada.