Há mais de 40 anos foi instituída a Política Nacional do Meio Ambiente, que exige que as atividades potencialmente poluidoras devem ter licenciamento ambiental.

Contudo, até o momento, não há uma Lei de Licenciamento Ambiental que estabeleça regras claras para obtenção desse documento.

Com isso, não há segurança jurídica para as empresas, empreendedores e produtores rurais, assim como para os servidores públicos que não tem respaldo jurídico para aprovar ou não o licenciamento.

Essa foi uma das conclusões trazidas pelos especialistas no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), realizado na quarta-feira (dia 6).

“Quando não se tem uma regra clara, há o estímulo da clandestinidade, ou seja, prevalece quem pode causar danos para o meio ambiente”, afirmou a advogada Samanta Pineda, professora da Fundação Getulio Vargas.

“Quanto mais claras e simples forem essas regras, com a aplicação de tecnologia, mais chance de sucesso de eficiência haverá na proteção ao meio ambiente.”

Para João Adrien Fernandes, ex-Diretor de Regularização Ambiental no Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em muitas situações há duplicidade de exigências de compliance, gerando burocracia, insegurança jurídica e percepção de que o licenciamento ambiental está ultrapassado.

A seu ver, as legislações atualizadas permitem que haja o compliance ambiental. “O Código Florestal é consenso entre ambientalistas e produtores rurais, que estão engajados a sua adesão. Precisamos desse consenso em outras legislações rurais”, diz.

Ele comentou que as ferramentas tecnológicas possibilitaram o avanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com 6,4 milhões de imóveis rurais cadastrados, perfazendo 650 milhões de hectares. Um dos módulos possibilitam uma análise dinamizada do CAR, por meio do sensoriamento remoto.

Outro módulo trata da regularização ambiental. “A rastreabilidade cresceu enormemente nos últimos anos, para uma barreira protecionista não tarifária”, explicou Fernandes, pontuando que 98% das propriedades rurais cadastradas do CAR não têm qualquer questão ligada ao desmatamento. “Se bem trabalhado, o CAR é o melhor instrumento de rastreabilidade do mundo.

É uma ferramenta pública de rastreabilidade que não exige certificação privada”, completou.

Rodrigo Lima, diretor da Agroicone, afirmou que o produtor rural vai precisar de um passaporte verde para comercializar seus produtos no território nacional e no exterior, sem cobranças.

“Se não tiver o CAR como esse instrumento de informação e rastreabilidade, vamos cair em diversas certificações privadas. Daí, é um salve-se quem puder”, asseverou.

Para ele, o que mancha o agro brasileiro é o desmatamento ilegal. “É um problema de Estado, mas é o setor quem paga essa conta. Se tivéssemos a capacidade de separar o legal do ilegal, chegaríamos à mesa de negociação e mostraríamos quais áreas estão desmatadas e em quais setores”, concluiu.