A presidente Dilma Rousseff anunciou, durante discurso de lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, que sancionará, nesta terça-feira, 4, a Lei dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário do país. O prazo para a sanção da lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de maio, termina na quarta, 5.

“Eu vou sancionar hoje”, limitou-se a dizer a presidente ao ser questionada por jornalistas, após solenidade no Palácio do Planalto. A presidente não quis antecipar quais trechos da lei serão vetados nem o teor do texto final a ser sancionado. “Aguardem”, disse Dilma.

Uma reunião da presidente com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, no Palácio do Planalto, está agendada para as 15h de hoje, quando Dilma deverá debater a sanção da nova lei.

A Lei dos Portos será regulamentada por meio de decreto presidencial, portarias da Secretaria de Portos e resoluções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Uma das principais conquistas do Palácio do Planalto na nova lei foi a manutenção da regra que abre a possibilidade de novos terminais privados transportarem cargas próprias e de outras empresas. Essa condição, até agora, estava restrita às empresas que operam dentro dos portos públicos organizados.

Outra vitória relevante do governo diz respeito às regras para contratação de mão-de-obra. Por temerem forte concorrência, os sindicatos trabalhistas defendiam que os novos portos privados teriam que, obrigatoriamente, contratar funcionários avulsos dos chamados órgãos gestores de mão-de-obra (Ogmos). O governo, porém, conseguiu derrubar a proposta.

Durante a votação no Congresso, o governo também acatou proposta de que a prorrogação antecipada de terminais "poderá ocorrer por uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato", desde que o arrendatário se comprometa a realizar investimentos. Para a presidente Dilma, no entanto, isso tira seus poderes de decisão sobre as concessões.