Se o atual governo federal conseguir destravar as principais concessões de infraestrutura com apelo frente à iniciativa privada - proeza que a gestão de Dilma Rousseff não atingiu - haveria potencial de investimento empresarial na casa dos R$ 600 bilhões. A estimativa é do presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) Clésio Andrade.

Segundo o dirigente, a gestão do Michel Temer tem cerca de dois meses para estimular as concessões, através de captação de investimento e liberação dos detalhes de uma nova política para editais. "Se o governo se mostrar ágil e passar segurança jurídica, melhores taxas de retorno e editais mais simples, acredito que há como viabilizar um forte investimento no curto prazo", sinaliza.

Na visão de Andrade, esse processo de simplificação dos modelos de concessão ganha força em função na aproximação entre Secretária dos Portos, da Aviação Civil e dos Transportes. "O Ministério dos Transportes terá agora uma visão sistêmica. Agora é possível pensar de forma isolada e ver quais são as ofertas mais interessantes ao mercado", disse ele, lembrando a importância dos processos serem acompanhados por representantes da esfera sanitária ou ambiental, como forma de garantir aprovações mais céleres.

"O que não dá mais é para os editais continuarem como estão, quando demora anos para se conseguir aprovar um projeto. Nosso problema na hora de conceder infraestrutura à iniciativa privada é gerencial", diz.

Os primeiros passos no sentido da mudança demandada pelo mercado já começaram a ser dados: a criação de um novo modelo de concessões, batizado como Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), foi produto da primeira medida provisória (a MP 727 da gestão do presidente em exercício Michel Temer). Anunciada nesta segunda-feira (30), a nomeação - classificada por Andrade como "assertiva" - do ex-ministro da Aviação Civil Wellington Moreira Franco para a Secretaria Executiva do PPI deu seguimento ao processo.

De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, mesmo que o lançamento do PPI represente um importante passo para a atualização do modelo vigente, ainda há um bom caminho a ser percorrido, como a regulamentação da medida provisória e a aprovação desta na Câmara dos Deputados. "O governo terá de ditar como o programa funciona na prática. Até lá, ela segue como uma lei genérica", explica o sócio-fundador do Vernalha Guimarães & Pereira Advogados, Fernando Vernalha. A definição de quais projetos serão considerados prioritários - e que, logo, ficariam sob o chapéu do PPI - é um dos pontos que precisam de resolução.

Ainda assim, o programa de parcerias já estabelece algumas linhas gerais. A primeira delas é um compromisso em prol da "máxima segurança jurídica para os concessionários", ou a garantia de que as regras estabelecidas não passarão por alterações. Como explicado por Vernalha, só a regulamentação da MP vai definir quais mecanismos farão este papel, mas o advogado faz algumas conjecturas. "Hoje a administração pública tem certas prerrogativas para modificação contratos. Um exemplo de medida é diminuir essa capacidade de mudanças. Outra é eliminar a prerrogativa do governo de anular contratos unilateralmente".

Uma terceira possibilidade aventada pelo especialista envolveria a inclusão dos tribunais de contas - como o Tribunal de Contas da União (TCU) e seus equivalentes estaduais e municipais - nos estágios iniciais da elaboração dos projetos, como forma de reduzir risco da empreitada ser paralisada a posteriori.

Consultoria

As sinalizações do governo não param por aí. Na visão do sócio da Anderson Ballão Advocacia, Rafael Ferreira Filippin, a possibilidade de remuneração para empresas de engenharia ou consultorias responsáveis pela elaboração de projetos deve ser uma das principais mudanças geradas a partir da Medida Provisória 727.

"Quem concebia os projetos assumia um risco muito grande diante da possibilidade dele não ser implementado e do investimento na concepção ter sido a toa", conta Filippin, explicando que, neste caso, a responsável pelo projeto teria que abrir mão da participação na licitação do mesmo. Caso caminhem, as regras poderiam estabelecer diretrizes também para parcerias público-privadas no âmbito estadual ou municipal, encaradas com bons olhos pelos empresários por conta de seu custo menor.

A remuneração dessa nova modalidade dependeria de um fundo - autorizado também pela MP 727 - constituído via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e que atuaria como estruturador dos projetos. Neste ponto, os advogados ouvidos pelo DCI divergem: enquanto Ferreira Filippin argumenta que a ideia pode enfrentar barreiras "do ponto de vista econômico", Fernando Vernalha parece um pouco mais otimista. "O papel do BNDES não seria o de financiamento, mas a prestação de serviços de estruturação. Acho que as mudanças no comando do banco não afetariam [a proposta]."

Meio ambiente

Outro ponto que pode se converte em medidas importantes trata da interlocução entre empresas e entidades públicas responsáveis pelos licenciamentos, como o Ministério do Meio Ambiente e departamentos de trânsito. "A MP traz uma declaração de que esses órgãos não vão 'atrapalhar' a liberação [dos projetos], mas de uma forma genérica, sem estabelecer prazos ou fases", afirma Filipin, do escritório Anderson Ballão.

Fernando Vernalha, por sua vez, especula quem poderia fazer esse meio de campo. "Essa articulação deve fazer parte dos serviços de estruturação do fundo constituído pelo BNDES e pela própria secretaria executiva do PPI, através de seu conselho". Também instituído pela MP 727, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos será vinculado ao gabinete do presidente e chefiado pelo mesmo, além de reunir representantes do BNDES e das pastas da Casa Civil, Transportes Planejamento, Fazenda e Meio Ambiente. Neste caso, o desafio será atuar de forma que não facilite arrepios à legislação ambiental. "O governo atual não parece ser formado por ambientalistas", aponta Filippin.

Caos

Segundo Vernalha, tal articulação já havia sido aventada e, 2015, na ocasião da elaboração do PPP +, de autoria da equipe do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy. "Há muitas novidades, mas a semente do que viria a ser o PPI foi o PPP+", pontua ele. Na época, o projeto foi enterrado por falta de apoio mesmo dentro do partido da presidente afastada.

De acordo com os especialistas consultados, a mesma ameaça paira sobre o PPI. "Tem que ver se haverá clima no Congresso para converter a MP em lei", relembra Rafael Ferreira Filippin. "A mudança de governo resgata parte da confiança, mas o grande problema trata da aprovação definitiva do processo de impeachment", reforça Fernando Vernalha - a data final para o julgamento ainda não foi estipulada. "E também não podemos esquecer que temos fatores imponderáveis, como a Operação Lava Jato."