A medida provisória 601, que desonera a folha de pagamento de vários setores da economia, foi aprovada nesta quarta-feira (8) pela comissão mista do Congresso responsável por analisar a matéria.

O texto segue agora para análise pelos plenários da Câmara e do Senado e precisa ser aprovado até 3 de junho.

O relator da MP, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ampliou o número de setores beneficiados pelo incentivo, que zera a alíquota de 20% da contribuição patronal sobre a folha de pagamento e a substitui por uma alíquota de 1% ou 2% sobre o faturamento bruto anual.

Originalmente, a MP previa apenas a inclusão das empresas do setor de construção civil, manutenção e reparação de embarcações e do comércio varejista.

Entre os novos segmentos contemplados pelo relatório estão a construção pesada; o comércio varejista de artigos de óptica e o de produtos farmacêuticos; atividades de montagem e desmontagem industrial; o setor de pescados salgados; produtos do setor gráfico; segurança privada; agências de publicidade; além do setor de computadores portáteis (notebooks), que não será mais excluído da lista.

Setores

Diversas MPs sobre o assunto foram enviadas ao Congresso e em todas elas os parlamentares incluíram novos segmentos. Na maioria dos casos, como os textos previam a desoneração imediata, a presidente Dilma Rousseff vetou a concessão do benefício.

No entanto, o senador Armando Monteiro estipula na MP que os incentivos serão concedidos somente a partir de 2014, aumentando a probabilidade de aval pelo Planalto. "Entendemos que no ano fiscal de 2013 não havia mais espaço para ampliar as desonerações", disse.

Além disso, Monteiro inclui na MP 601 os setores desonerados pelo governo no início do ano por meio da MP 612.

São eles as empresas de transporte rodoviário e ferroviário; de construção de obras de infraestrutura; de engenharia e arquitetura; que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos; de táxi-aéreo; de armas e munições não letais; de obras de ferro, aço ou alumínio; de máquinas e aparelhos, entre outros.

Reintegra

Atendendo a demandas da indústria feitas durante audiências públicas da comissão mista, o senador propõe a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) programa que devolve às empresas até 3% da receita com a exportação até o final de 2017.

Pela proposta inicial enviada pelo Executivo, a prorrogação seria somente até 31 de dezembro deste ano.

Além disso, estipula que os recursos obtidos pelas empresas exportadoras por meio do programa não serão mais tributados. Para Monteiro, tributar tais recursos "é dar com uma mão e, de certa forma, tirar com a outra", como diz em seu relatório.

O texto propõe que os recursos restituídos pelo Reintegra sejam retirados da base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins.

Monteiro diz que seu relatório foi inteiramente negociado e obteve apoio do governo. "Todas as medidas que aqui foram contempladas foram precedidas de um processo de negociação, exatamente levando em conta os imites e as possibilidades fiscais do país", declarou após a sessão que aprovou o texto.