A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que institui a chamada "Lei do Mar".

A proposta estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

O projeto, que está há 12 anos sendo discutido na Casa, agora será analisado pelo Senado.

O texto estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação da medida.

Para a aprovação do projeto, foram feitas algumas modificações, como no nome da política, que inicialmente era "Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro".

O projeto de lei define como "abordagem ecossistêmica" o modo de gestão de recursos e ambientes naturais, considerando envolvimento das partes interessadas.

O texto determina ainda, como diretrizes da política, o respeito e a valorização dos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais, aos territórios tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros; a cooperação, a coordenação e a coerência política entre organizações em todos os níveis de governo, sociedade civil, comunidades tradicionais, setor privado e entre organizações internacionais e regionais; entre outras.

A proposta determina a sustentabilidade econômica para comunidades que vivem no litoral e reforça conjunto de ações para o combate às consequência de emergência climática, informa o jornal Folha de S.Paulo.