A fiscalização do uso de peças, componentes e serviços nacionais no desenvolvimento e exploração de poços de petróleo e gás, feita pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), contém "fragilidades" que resultam em menor controle dos compromissos e criam um "risco moral" para a Petrobras. A conclusão faz parte de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), contendo recomendações para que o órgão aperfeiçoe o trabalho para novas rodadas de licitação de blocos exploratórios.

A "fragilidade" mais significativa foi identificada na análise da quinta e sexta rodadas de licitação da ANP, realizadas no início do governo Lula (2003 e 2004). A agência fiscalizou apenas 5% dos gastos da Petrobras, ao mesmo tempo em que quase metade (47%) do investimento privado passou pelo crivo dos técnicos da ANP. "O problema do risco moral está associado à ação da Petrobras, que tem baixa expectativa de controle", apontaram os técnicos do TCU.

O problema citado pelo tribunal se refere aos critérios adotados pela agência para escolher quais blocos da quinta e sexta rodadas passariam pela análise. Somente 17% dos investimentos foram fiscalizados. Como o critério visa um tratamento isonômico de todas as empresas, acaba indiretamente favorecendo a Petrobras, que detém 84% dos investimentos e 60% dos blocos. "Entende-se que é imperativo dispensar tratamento específico à Petrobras, já que esta operadora é, pelo seu porte, diferente das demais, não sendo possível equipará-las."

Conteúdo - A investigação serve de indício das dificuldades enfrentadas pela agência que regula a exploração do pré-sal para cumprimento de uma das principais bandeiras da presidente Dilma Rousseff: elevar o uso de tecnologia, componentes e peças "made in Brasil" no desenvolvimento, produção e exploração de jazidas de petróleo e gás no País.

Outro risco associado às "fragilidades" da análise da ANP, segundo o TCU, está na própria competição pelos blocos licitados. Como uma petroleira ganha pontos se prometer um nível alto de conteúdo local, a falha na fiscalização põe em dúvida o cumprimento da promessa. "Já que o compromisso de conteúdo local é critério de julgamento na licitação, o não atendimento desse compromisso fere a competitividade do processolicitatório", diz a auditoria.

As "fragilidades" vão além: a ANP analisa documentos e notas fiscais fornecidos pelas empresas de petróleo concessionárias, mas não chega a auditar esses papéis, o que configura riscos na avaliação do TCU. "A ausência de testes reduz a confiabilidade da apuração do conteúdo local", diz o texto.

A fiscalização de componentes e serviços nacionais não é o único setor da ANP que precisa ser aperfeiçoado, na avaliação do TCU. Na semana passada, o jornal O Estado de S.Paulo mostrou que uma outra investigação do tribunal concluiu que a agência fiscaliza somente 4% dos acidentes relevantes em alto-mar.

Empresas

A partir da sétima rodada de licitação, a ANP mudou a forma de monitorar o conteúdo local nos empreendimentos e passou a credenciar empresas de verificação, que seriam responsáveis por avaliar in loco os documentos. Mas o processo não vem ocorrendo a contento, segundo o TCU. "Os procedimentos empregados para o credenciamento e a supervisão não permitem aferir a competência e a confiabilidade das empresas certificadoras", diz o tribunal.

Estas consultorias responsáveis pela fiscalização também não são auditadas pela ANP e isso se reflete em riscos práticos nas rodadas de número 7 e 9. Os certificados de que as petroleiras cumpriram os requisitos de conteúdo local foram emitidos por empresas que não tiveram seus procedimentos auditados pela ANP para verificar se são confiáveis.