O texto do novo marco regulatório do setor mineral deve ser enviado para o Congresso ainda neste mês, segundo o governo. No entanto, até a semana passada, não havia um texto devidamente formatado como um anteprojeto de lei e cerca de 30 itens da proposta ainda em estudo pela equipe do Ministério de Minas e Energia (MME) não tiveram seus textos disponibilizados para conhecimento do setor. Em carta a que a reportagem do DCI teve acesso e que foi enviada ao ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), no último dia 23 de fevereiro, está claro que o embate entre governo e setor privado está longe de um consenso.

Com base no que foi apresentado até agora, porém, o instituto questiona cerca de 10 itens da proposta do governo. O primeiro deles diz respeito à composição do futuro Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). O Ibram, após a reunião realizada no último dia 19 de fevereiro e que deu origem à carta, cobra que "segmentos outros que não de governo, também se representem, de forma equilibrada" dentro do novo órgão. "Essa gestão compartilhada se apoia e espelha o comando maior constitucional de que os recursos minerais são bens da União, mas compete ao particular a sua exploração e o seu aproveitamento." "Essa é uma forma de preservar os interesses de ambos os lados", observa uma fonte que atua na área.

O setor privado, por meio do Ibram, também questiona a ausência de apregoado planejamento do segmento que o governo diz buscar com o novo marco. Na carta, o Ibram diz que "a proposta do MME está muito embasada no anacrônico conceito de comando e controle, que é antagônico ao de gestão compartilhada. Este, por sua vez, demanda ações de planejamento, indispensáveis quando se trata de atividades de médio e longo prazo, características da mineração", mostra o documento. "Em nenhum momento, a proposta do MME menciona planejamento ou incorpora seus princípios, ausência esta que conflita com a própria iniciativa de modernização institucional", continua o instituto. Um exemplo de planejamento, segundo fonte próxima ao setor, seria a criação de um programa plurianual de investimentos para levantamento geológico, com a posterior divulgação dos dados. "O setor mineral envolve alto risco e, ao fazer um levantamento de áreas, haveria uma redução desses riscos e, consequente, estímulo aos investimentos", resume.

O documento questiona ainda os prazos de cinco anos para pesquisa e de 35 anos para lavra. Segundo o Ibram, isso engessa a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) "e cria impeditivos para o melhor conhecimento e aproveitamento das jazidas". "(...) a flexibilidade proposta pelo setor produtivo resultará em incremento da atratividade de investimentos e capacidade de gestão eficiente da Agência, além de aumentar significativamente a segurança jurídica", alega o Ibram.

O investimento mínimo também é alvo de críticas. Apesar de entender que, em tese, o instrumento é válido como medida de combate à retenção improdutiva de áreas, o Ibram diz que a complexidade do setor pode dificultar tal definição. "O setor produtivo só poderá se posicionar quanto ao conceito de investimento mínimo no momento em que estiver muito clara a definição do que se enquadra como tal, quais os critérios objetivos para a definição de seus valores e que o seu cumprimento implicará na regressividade da taxa anual de ocupação", completa o texto.

O Ibram cobra esclarecimentos sobre a possibilidade do governo criar áreas especiais de mineração para minerais considerados estratégicos ou áreas com elevado potencial econômico. O instituto diz não estar claro o que seriam minerais estratégicos e não haver detalhamento das circunstâncias que permitem a criação de tais áreas. Para o setor privado a proposta do governo estabelece que a outorga de direitos minerários e a autorização para a alienação de títulos minerários "obedecerá a diretrizes políticas a serem estabelecidas". "O setor produtivo não pode aceitar o abandono de critérios técnicos e objetivos para tais situações, em troca de um outro pleno de subjetividades", diz o Ibram na carta.