Entidade que reúne as empresas privadas de água e esgoto, a Abcon se somou à lista de atores insatisfeitos com as mudanças anunciadas na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o setor.

Em declaração antecipada ao Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), afirmou que os decretos contêm mecanismos que “muito provavelmente” podem retardar o alcance da universalização dos serviços de saneamento no país.

Apesar de enxergar avanço em parte das normas – como a que retira o limite para Parcerias Público-Privadas (PPPs) – a associação critica a possibilidade de manutenção de contratos com estatais sem licitação.

As preocupações levantadas pela Abcon não são novidade para o governo. A entidade apresentou sua posição ao Executivo ao longo dos últimos meses, enquanto as novas regras eram discutidas pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades com os operadores. Durante o período, diz ter alertado que diversas demandas das empresas públicas, se atendidas, repercutiriam mal entre os investidores privados.

“A Abcon segue defendendo que a concorrência por meio de processos licitatórios é instrumento crucial para que a população tenha acesso a serviços de qualidade e operadores com capacidade efetiva de investimento”, diz a associação.

Em vigor desde 2020, o novo marco legal do saneamento foi visto no mercado como um instrumento para atrair investimentos privados para o setor. O texto deu um prazo (já encerrado) para as companhias públicas estaduais de saneamento comprovarem condições financeiras para fazer investimentos e vetou o fechamento de novos contratos sem licitação – modelo que sustentou o predomínio das estatais nesse mercado por décadas.

Os decretos assinados por Lula, contudo, abrem algumas frentes de sobrevida para essas empresas e para as atividades sem licitação. Em uma delas, as companhias públicas poderão prestar serviços diretamente, sem concorrência, nos municípios organizados em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. Além disso, operações irregulares, como as sem contrato, terão chance de ser formalizadas pelas companhias estatais.

Numa outra frente, o governo ainda flexibilizou e aumentou prazos para os mecanismos de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas. Esse universo de normas abre caminho para a regularização de cerca de mil operações que, antes, tinham potencial de serem licitadas.

Para a Abcon, o afrouxamento das regras é “crítico”, em especial pela ausência de consequências “concretas” pela não comprovação de capacidade das estatais. “As alterações apresentadas enfraquecem o importante papel da comprovação e possibilitam que a população de algumas regiões seja atendida por operadores com baixa ou sem capacidade de alcançar a universalização.”