A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.734, que traz as novas regras para a partilha dos royalties do petróleo. O texto está publicado na edição desta sexta-feira do "Diário Oficial da União".

A polêmica em torno da lei dos royalties, porém, prossegue. O governo do Estado do Rio de Janeiro divulgou nota na quinta-feira informando que deve entrar nesta sexta com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o texto promulgado.

A lei introduz uma nova de divisão dos royalties (tributos pagos pela exploração do petróleo), onde parcela dos recursos dos Estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da União,  passa a ser dividida entre todos os Estados.