Deputados da Câmara Federal aprovaram ontem (3) o PDL (projeto de decreto legislativo) que derruba mudanças feitas pelo governo federal no Marco Legal do Saneamento.

O PDL, que derruba trechos de dois decretos, foi aprovado por 295 a 136 votos. Agora, o Senado precisará se posicionar sobre o tema para que as alterações deixem de valer.

Com isso, aumentam as chances de mudanças no marco serem feitas via projeto de lei.

Os decretos geraram insatisfação no Congresso porque contrariaram a lei aprovada na legislatura anterior com o objetivo de universalizar o serviço.

A proposta aprovada pelos deputados susta dois pontos dos decretos com as quais os partidos não concordavam, incluindo a prestação direta dos serviços, sem licitação, em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (o que permitiria a manutenção de estatais) e a flexibilização nas exigências de capacidade econômico-financeira para a emnpresa ser contratada.

Os demais artigos dos decretos foram mantidos pela Câmara, inclusive o adiamento do prazo de regionalização dos serviços, que passa de 31 de março deste ano para 31 de dezembro de 2025.