A Câmara dos Deputados aprovou nesta quartaAlém de transferir a regulação do setor de etanol à ANP, a medida reduz o percentual mínimo de adição de etanol anidro na gasolina. A quantidade mínima passa de 20 para 18 por cento de etanol no combustível.

Atualmente, o etanol é tratado como subproduto agrícola. Para o governo, a medida pode melhorar a regulação e a fiscalização do setor, o que interfere no abastecimento de biocombustíveis e no preço final da gasolina.

Correios

A MP 532 também promove mudanças na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que passa a ter estrutura semelhante à de sociedades anônimas, com uma assembleia geral, um conselho de administração, uma diretoria executiva e um conselho fiscal.

O texto aprovado abre a possibilidade de a ECT atuar no exterior e de constituir subsidiárias, além de adquirir controle ou participação acionárias em empresas.

Para a oposição, a medida promove, na prática, uma privatização dos Correios.

De acordo com o líder do DEM na Casa, ACM Neto (BA), as regras atuais exigem uma regulamentação específica, que deve ser submetida ao Congresso, para que uma empresas como os Correios constitua subsidiárias.

"A MP abre espaço para que os Correios, administrativamente, ou seja, sem passar pelo Congresso, transfira para a iniciativa privada boa parte de seus serviços", explicou o líder.

No texto enviado à Câmara, o governo defende que as transformações no modelo empresarial dos Correios são necessárias para a "modernização" da empresa e para que ela possa atender à demanda, diferente daquela da época em que foi criada, em 1969.

Após a votação ser concluída na Câmara, a MP precisa ainda ser aprovada pelo Senado para seguir à sanção presidencial.