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Apesar da evolução trazida pelo novo Marco Legal, o setor de saneamento ainda requer investimentos expressivos para que o país supere definitivamente esse grave problema estrutural e de saúde pública, alcançando a meta para a universalização dos serviços, estabelecida até 2033.

De acordo com Christianne Dias, diretora-executiva da Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), o saneamento vem avançando desde então, graças aos incentivos à concorrência e à consolidação de diretrizes que fortalecem a segurança jurídica para as empresas investirem. “Com a realização do leilão do Pará, agora em abril, os investimentos contratados desde o Marco Legal via concorrências públicas já somam R$ 176 bilhões”, argumenta.

Porém, como a demanda de investimentos previstos para a universalização dos serviços pode chegar a cerca de R$ 900 bilhões – conforme estimativa da KPMG em estudo realizado para a própria Abcon Sindcon –, é preciso acelerar ainda mais os aportes nos próximos anos. “Para este ano e o próximo, já temos confirmados alguns leilões importantes, como os de Pernambuco e Goiás, o que é um bom sinal”, diz ela.

EQUILÍBRIO

Esse avanço é urgente, pois a realidade é incômoda. Atualmente, 32 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, enquanto 93 milhões de pessoas convivem com a falta de coleta e tratamento de esgoto e 4,4 milhões não possuem sequer acesso a banheiro em suas residências. “Diariamente, lançamos 5.200 piscinas olímpicas de esgoto bruto na natureza, que vai parar em nossos rios e mares, gerando uma série de doenças”, afirma a presidente-executiva do Instituto Trata Brasil (ITB), Luana Pretto. “No ano passado, foram registradas 344 mil internações por doenças associadas à falta do saneamento básico, como diarreia, hepatite e dengue, que poderiam ser evitadas com acesso pleno ao saneamento básico.”

Com aportes abaixo do previsto, setor precisa acelerar as obrasnos próximos anos para cumprir as metas do Novo Marco Legal. Imagem:AEGEA

De acordo com o ITB, a região Norte do país é a mais desafiadora em termos de saneamento, pois apenas 64% da população tem acesso à água tratada e apenas 14% contam com coleta e tratamento do esgoto. Especificamente em relação ao esgoto, o Nordeste também representa um desafio considerável para o segmento, pois apenas 30% do volume gerado nessa região é devidamente coletado e tratado. “Se o objetivo é construir um país mais igualitário, com condições justas de desenvolvimento para todos, a infraestrutura de saneamento básico é a base para a busca desse equilíbrio social”, considera a executiva.

Segundo o ITB, acesso universal ao saneamento básico viabilizaria aincorporação de R$ 1,4 trilhão em benefícios socioeconômicos à população. Imagem:SANESSOL

Segundo os especialistas, o fator fundamental para a ampliação das obras, que permitirão alcançar as metas estabelecidas no Marco Legal, continua sendo a conscientização da sociedade quanto aos ganhos sociais, estruturais e econômicos que isso representa para o país. Segundo estudo do ITB, o acesso universal ao saneamento básico viabilizaria a incorporação de R$ 1,4 trilhão em benefícios socioeconômicos à população. “Após a universalização dos serviços, a economia total obtida com a melhoria das condições de saúde da população pode chegar a R$ 25 bilhões até 2040”, dimensiona Rafael Cares, gerente de aplicação e produtos da Pensalab, empresa com foco em instrumentação analítica.

PILARES

Mesmo ainda incipiente para atender a todo o território de forma mais igualitária, o Marco Legal fez com que o país passasse a abordar a questão com maior prioridade. Mas ainda é preciso perseguir as metas da legislação, que estabelecem cobertura correspondente a 99% de atendimento em água e 90% em esgotamento sanitário até 2033. “Para isso, o Marco Regulatório estabeleceu três pilares básicos de atuação, incluindo a ampliação da concorrência com estímulo à participação da iniciativa privada, a segurança jurídica com maior uniformização da regulação e a regionalização como instrumento para garantir ganhos de escala e cobertura em todos os municípios”, detalha Cares.

Regulação passou a ter papel central na fiscalização do cumprimento das metas e da qualidade dos serviços. Imagem:COPASA

Em relação ao primeiro ponto, aparentemente a lei tem surtido efeito. Desde a aprovação da Lei nº 14.026/2020, já foram realizados 58 leilões envolvendo 1.486 municípios, com R$ 176,3 bilhões em investimentos contratados e R$ 56,9 bilhões em outorga, que pode ser revertida para o saneamento rural, por exemplo. Para os especialistas, esses leilões representam avanços concretos na estruturação de projetos, com reflexos diretos na realização de obras de água e esgoto em todo o país. “O Marco trouxe maior segurança jurídica, metas claras de universalização e incentivos à regionalização dos serviços, ampliando a escala dos investimentos”, avalia Christianne Dias, da Abcon Sindcon, citando os demais pilares. “Além disso, a regulação passou a ter papel central na fiscalização do cumprimento das metas e da qualidade dos serviços.”

Engajamento do setor privado em modelagens contratuais mais sustentáveis econômica e financeiramente é essencial. Imagem:WAVIN

De acordo com Glaucia da Silva Souza, advogada do escritório Ciari Advogados, o Marco Legal de fato estimulou a entrada da iniciativa privada no setor, com metas mais claras de universalização e melhoria dos serviços previstas nos contratos de concessão. “Desde a promulgação, o setor bateu recorde de investimentos, sendo que a operação privada no saneamento cresceu de 5% para 30% do total”, ela observa.

Da mesma maneira, o Marco introduziu arranjos político-administrativos considerados inovadores, como a regionalização dos serviços, na qual os municípios se agrupam para melhorar a eficiência e atrair investimentos, assim como a participação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na edição de normas de referência, assegurando maior uniformidade regulatória ao setor.

A diretora-executiva da Abcon Sindcon destaca ainda a introdução de dispositivos para tornar o licenciamento ambiental mais eficiente, “prevendo que a autoridade competente assegure prioridade e estabeleça procedimentos simplificados para o setor”. Porém, para que as metas sejam atingidas até 2033, é essencial consolidar a regionalização com apoio da União, além de fortalecer as agências reguladoras, integrar planejamento e financiamento, aprimorar licitações e promover governança colaborativa. “Também precisamos engajar o setor privado em modelagens contratuais econômica e financeiramente mais sustentáveis, garantindo efetividade na universalização dos serviços”, completa Glaucia.

Número significativo de obras interrompidas evidencia desafios estruturais que impactam o avanço do setor. Imagem:BRK

OBRAS PARADAS

Apesar dos avanços, ainda há desafios regulatórios e ambientais que precisam ser enfrentados para que o ritmo das obras acompanhe a urgência das metas. “É preciso prosseguir com as diretrizes da lei, fazer valer as exigências que fortalecem o setor”, acentua Christianne Dias.

Como exemplo dessa necessidade, é possível citar o “Painel de Obras” do Tribunal de Contas da União (TCU), que acompanha empreendimentos com recursos do Orçamento Geral da União (OGU). Em recente atualização, a sondagem registrou 404 obras de saneamento paralisadas, ou 16% de um total de 2.484 obras, representando 38% dos recursos investidos no setor.

Trata-se de um cenário preocupante, mesmo que o estudo do TCU situe-se fora da esfera de atuação dos operadores privados de serviços de água e esgoto. “A existência de um número significativo de obras interrompidas evidencia desafios estruturais que impactam o avanço do setor como um todo”, reconhece Christianne Dias, da Abcon Sindcon.

Atualmente, o setor privado está presente em 1.748 municípios do país. Imagem:SAAE SOROCABA

As obras de saneamento são empreendimentos grandes e complexos, explica Cares, da Pensalab, que podem ser afetados por uma variedade de fatores. Desde o ponto de vista técnico, uma vez que podem surgir imprevistos durante a execução das obras, como dificuldades no solo, mudanças no projeto e outros fatores, até as mudanças no cenário político nas esferas municipal, estadual e federal. “A troca de poder decisório pode levar à paralisação ou revisão de obras em andamento”, comenta o gerente. “Além disso, como muitas obras de saneamento dependem de investimentos públicos, a escassez de recursos também pode comprometer a execução.”

Todavia, na visão de Fernando Gallacci, sócio do escritório SouzaOkawa, o cerne das paralisações está na falta de planejamento para alocação dos investimentos. “Evidentemente, esse panorama não é positivo ao setor, merecendo atenção imediata das autoridades, inclusive para acelerar e ampliar as políticas de repasse de ações materiais para coordenação de investidores privados”, complementa.

Sob a ótica do setor privado, é possível citar fatores como a morosidade na emissão e renovação de licenças, a ausência de critérios para inexigibilidade de outorga de lançamento de efluentes em rios degradados e a aplicação de padrões de qualidade mais restritivos do que os previstos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que comprometem a expansão dos serviços.

Além disso, os sistemas de distribuição e as estações de tratamento têm sido classificados como de alto impacto ambiental ou submetidos a enquadramentos desatualizados dos corpos hídricos, por exemplo, o que aumenta os custos e dificulta a adoção de soluções mais eficazes. “Procedimentos mais ágeis, previsibilidade técnica e segurança jurídica são fundamentais para destravar os investimentos e acelerar a universalização do saneamento no país”, reforça Christianne, da Abcon Sindcon.

PRIVADO

Por falar em investimentos, atualmente a atuação privada está presente em 1.748 municípios do país (31,4%). Além disso, há 24 projetos em estruturação, com investimentos estimados de R$ 50,6 bilhões, como forma de garantir a universalização dos serviços de água e esgoto em mais 724 municípios.

Ainda em 2025, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) prevê a realização de 27 leilões, com atração de cerca de R$ 69 bilhões em novos investimentos, em 13 diferentes estados do país. Para Gallacci, do escritório SouzaOkawa, deve-se deixar as obras públicas para empreendimentos contratados por meio de instrumentos tradicionais de licitação pública. “Já os demais investimentos devem ser repassados para investidores privados mediante concessões, PPP e privatizações”, argumenta o especialista.

Há ainda um fator técnico de alto impacto, pois é preciso contar com bons projetos de concessão. “Nesse quesito de modelagem, o BNDES desempenhado um bom papel, colaborando com os governos estaduais que desejam garantir o direito básico do saneamento para toda a população”, complementa Christianne, da Abcon Sindcon.