O Ministério das Cidades acaba de fixar, através de portaria publicada em 24 de julho, novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida, que estavam com obras paradas. Boa parte das obras foi iniciada nos exercícios de 2009 a 2012, e se situa em municípios com população até 50 mil habitantes. As instituições e agentes financeiros têm até o dia 23 de agosto para apresentar ao Ministério das Cidades a solicitação de novo prazo, juntamente com a Declaração de Viabilidade da Obra (DVO) e o Termo de Adesão (TA).

O novo prazo de conclusão e entrega será estabelecido de acordo com o percentual físico de execução da obra, contado a partir do dia 12 de julho de 2017. As unidades que tiverem 50% de obra executada terão 10 meses para concluí-la, ou seja, até 12 de maio de 2018. Obras entre 50% e 80% de execução têm até 12 de fevereiro de 2018, ou seja, sete meses. E os empreendimentos com mais de 80% de execução terão até 12 de novembro de 2017 para encerrar as obras.

A liberação dos recursos será feita de acordo com a execução da obra, no momento em que o empreendimento atingir 30%, 45%, 60%, 75%, 90% e 100%. As liberações terão a finalidade de pagar as obras executadas e atestadas pelas instituições e agentes financeiros, nos casos em que a soma das subvenções já descentralizadas for insuficiente para quitação dos serviços realizados. Concluídas as obras, para liberação da última parcela, as instituições e agentes financeiros deverão encaminhar Relatório de Entrega de Unidade Habitacional em até 60 dias do novo prazo estabelecido.

As instituições e agentes financeiros que não conseguirem cumprir o novo prazo podem encaminhar pedido para prorrogação à Secretaria Nacional de Habitação (SNH), do Ministério das Cidades, que poderá ser concedida uma única vez, desde que dentro do prazo estabelecido em Lei (11 de julho de 2018). Caso as obras ainda não sejam concluídas, deverá ocorrer a devolução integral dos recursos recebidos, com atualização SELIC mais 2% ao ano.

Estabilizando o déficit

Desde a sua criação, em 2009, o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) já produziu mais de 4 milhões de unidades habitacionais, conseguindo, com isso, estabilizar o déficit habitacional do Brasil. “Estabilizamos o déficit de 2011 pra cá em cerca de 9%. Ainda não conseguimos vencê-lo, mas estabilizamos, o que já é um ganho social muito grande”, comemorou a secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, realizada em 30 de maio último.

De acordo com um cálculo do Ministério das Cidades, ao final da terceira etapa do MCMV, serão 5,75 milhões de unidades contratadas que beneficiarão cerca de 23 milhões de pessoas. Hoje, mais de 10 milhões de pessoas residem em uma moradia proveniente do programa. O programa já está presente em mais de 5.300 municípios. Isso significa que famílias de baixa renda que vivem em mais de 96% dos municípios brasileiros contam com moradias do MCMV.

Grande parte dos benefícios destinados à faixa 1 do programa (69%) foi destinada às famílias cuja renda não ultrapassa R$ 800,00 mensais, mostrando a aderência do programa às características do déficit habitacional existente no país.

Maria Henriqueta Arantes afirmou que governo federal está empenhado em recuperar a credibilidade do MCMV, por se tratar de um programa para o povo. “Estamos tentando recuperar a credibilidade porque entendemos que o Minha Casa Minha Vida é da sociedade, que o abraçou”, disse.

Retomada as obras

Das 60 mil unidades habitacionais que se encontravam com obras paralisadas, cerca de 30 mil já foram retomadas. Outras 20 mil também terão trabalhos retomados em todo o Brasil. Além disso, novas contratações já estão acontecendo, envolvendo mais de 170 mil unidades para a Faixa 1. “Hoje, depois de muito trabalho, não temos nenhuma obra com pagamento atrasado, em nenhum programa do ministério”, disse a secretária. Todas as obras serão executadas com recursos do Governo Federal.

O MCMV foi lançado como resposta, dentre outras motivações, à crise imobiliário-financeira internacional e estabeleceu a meta de construir até 2014 cerca de 2,3 milhões de moradias. Trata-se de um cenário inédito de investimento, que viabiliza a produção habitacional em larga escala, em todas as regiões do país. Paralelamente ao MCMV, o governo federal instituiu o PAC Favelas, outro eixo fundamental de política habitacional. Nesse programa, os investimentos chegam a R$ 28,6 bilhões e alcançam mais de mil municípios.

Os recursos foram destinados a ações que foram além da infraestrutura urbana básica, integradoras de mobilidade, de estruturação ambiental, tais como a construção de equipamentos como bibliotecas, creches e quadras esportivas em comunidades de baixa renda. Com as obras desse programa, a cidade chegava à favela com infraestrutura urbana e social, resgatando a cidadania das famílias que viviam historicamente sujeitas ao risco ambiental e social. O sucesso desses programas foi resultado de uma mudança de paradigma na política habitacional instituída a partir de 2003 com a criação do Ministério das Cidades, que trouxe um conjunto de instrumentos inovadores, a partir de um modelo de governança igualmente inovador e inclusivo.

Adicionalmente a esse fortalecimento institucional, houve importante incremento orçamentário e financeiro – a criação do fundo nacional de habitação social com transferência direta de recursos públicos para os programas de urbanização de favelas, com contrapartida e gestão compartilhada com estados e municípios.

Isso ocorreu graças a uma reorganização do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e também à maior participação do setor privado (bancos, construtoras, indústria de materiais de construção etc), uma vez que a habitação passou a ser vista como uma boa perspectiva de investimento. A expectativa do setor da construção é de que não haja retrocessos, já que a política habitacional e, em especial o MCMV, é vista como produto de um longo processo de construção de uma agenda urbana para país. O MCMV e a política habitacional já não podem mais ser vistos como programa de um governo, mas sim como uma política pública de estado.