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15 de agosto de 2019
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LEGISLAÇÃO / Governo publica decreto para destravar devolução de concessões

Especialistas criticam, entretanto, que o decreto não traz detalhes de como serão feitas essas indenizações, desde da questão sobre como fixar valores a serem pagos como limites e prazos de pagamento.

Na maioria dos casos, as concessionárias investiram em obras e ainda não tiveram o retorno financeiro esperado e, por isso, aguardam compensações pelo valor investido.

“As agências reguladoras planejam critérios distintos para as indenizações e vêm sofrendo questionamentos por parte das concessionárias. Sem diretrizes claras, diminui o interesse pela relicitação”, diz a advogada Letícia Queiroz de Andrade, sócia-diretora do Queiroz Maluf, escritório paulistano especializado em projetos de infraestrutura.

Seis rodovias na mira

A eficácia do decreto ainda é uma incógnita para o mercado. Para César Borges, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), o ideal seria centrar esforços para mudar os termos dos contratos com os atuais gestores. O motivo: a relicitação pode demorar anos para sair do papel, atrasando investimentos.

“O decreto falha ao não estipular prazos máximos para cada órgão deliberar sobre a concessão. Por isso, todo o trâmite de relicitação, prevista pelo governo em dois anos, dificilmente sairá dentro do prazo”, diz Borges.

Apesar das falhas do decreto, Borges pondera que a situação financeira delicada das algumas concessões deve motivar o interesse de pelo menos seis delas pela devolução amigável dos ativos. Uma delas já informou essa intenção: a Invepar (que opera a BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora).

Além delas, devem utilizar o decreto as concessionárias MS Vias (BR-163 no Mato Grosso Sul), Rota do Oeste (BR-163 no Mato Grosso), Concebra (BRs 060, 153 e 262 entre Goiás e Minas Gerais), além da Eco101 (BR-101 entre Espírito Santo e Bahia) e ViaBahia (BR-116 na Bahia).

Viracopos

O decreto determina também que a empresa que optar por devolver a concessão não poderá participar da relicitação do contrato. Nesse período, o empreendedor que tiver o contrato original da concessão não pode pedir falência, recuperação judicial ou extrajudicial.