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15 de agosto de 2019
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LEGISLAÇÃO

Governo publica decreto para destravar devolução de concessões

Lei de 2017 permite relicitar empreendimentos devolvidos, mas não podia ser aplicada por falta de regulamentação
Fonte: O Globo

O governo federal regulamentou as regras para a devolução e revenda de concessões em infraestrutura, como rodovias e aeroportos.

O decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro regulamenta uma lei de 2017 para a “devolução amigável” de concessões.

Para especialistas, o texto não atende às expectativas das concessionárias, estranguladas pela queda no tráfego e a escassez de crédito causados pelas incertezas da economia brasileira.

O decreto permite ao governo revender ao mercado um ativo devolvido. O passo a passo para a relicitação, é o seguinte: em primeiro lugar, o pedido é analisado pela agência reguladora competente.

Após a análise da agência, o processo será encaminhado ao Ministério da Infraestrutura. Depois do aval do ministério o processo ainda precisará ser aprovado pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e também assinado pelo presidente da República.

Indefinições

A regulamentação permitirá ao governo fazer nova licitação de empreendimentos devolvidos.

O decreto prevê, ainda, que o concessionário que devolver o ativo possa receber uma indenização por investimentos feitos e não amortizados.

As indenizações serão pagas por quem vencer a nova licitação. O cálculo do valor devido deve ser feito pelas agências reguladoras. No caso de um aeroporto, por exemplo, esse cálculo será feito pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O texto retira do cálculo da indenização qualquer outorga já paga pelo concessionário. Além disso, prevê que multas e outorgas devidas à União deverão ser descontados da indenização.

A relicitação seguirá um roteiro: em primeiro lugar, o pedido é analisado pela agência reguladora competente. Após essa análise, o processo será encaminhado ao Ministério da Infraestrutura.

Depois do aval do ministério a proposta precisará ser aprovada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e assinada pelo presidente da República.