Apresentada na semana passada em Brasília, a proposta que pretende descentralizar a atuação das agências reguladoras gerou uma onda de rejeição entre empresas do ramo de infraestrutura que exercem atividades reguladas, segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo.

Sugerida junto de outros dois textos sob alegação de melhorar o ambiente de negócios no país, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mexe no funcionamento dos órgãos reguladores terá justamente o efeito contrário, na visão de especialistas e representantes do setor de transportes.

"Agência reguladora forte significa local adequado para se investir. País com atratividade para o investidor", disse Marco Aurélio de Barcelos, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

O texto mexe na Constituição para propor a criação de conselhos, vinculados aos ministérios, que ficariam responsáveis pelas atividades normativas. Hoje, as agências editam normas, supervisionam e fiscalizam.

Com a mudança, na prática, restaria aos órgãos o poder de fiscalização e execução. Barcelos é enfático ao dizer que uma parte do segmento privado não chancela a PEC e que, na contramão do que propõe o texto, as empresas de infraestrutura rodoviária querem agências reguladoras fortes.

"Isso é recomendação das melhores entidades internacionais, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), do Banco Mundial", comentou.

Para justificar a proposta, o grupo de empresários ligados ao Instituto Unidos Brasil (IUB) argumentou que a descentralização das agências garantiria vigilância de um poder sobre o outro e mais transparência.

Especialistas e técnicos que fizeram carreira em controle e regulação, no entanto, apontam para a direção oposta. O bem-estar econômico e social do país está atrelado justamente à autonomia das agências em seu papel normativo, fiscalizador e julgador, afirmou uma fonte graduada, destacando diagnósticos internacionais e nacionais sobre o tema.

O presidente da ABCR segue essa avaliação. Ele observa que a preocupação do setor privado deveria ser com a qualidade técnica da agenda regulatória e das escolhas do governo e do Congresso para as diretorias desses órgãos.

"Você consegue equilíbrio quanto mais atributos técnicos você dá para as agências reguladoras", afirmou Barcelos.

Ex-diretor da ANTT, Fábio Rogério Carvalho também vai nesta linha. Para ele, reduzir o papel das agências à função fiscalizatória pode ser um erro inclusive em termos de segurança jurídica.

"Regular não pode ser só fiscalizar, a fiscalização deve ser instrumento para melhor dirigir a solução de problemas que, ao longo de uma concessão, vão aparecer", disse Carvalho, que exerce a função de CEO da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (Aneaa).

Diante da ofensiva para esvaziar o papel desses órgãos, a Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) prepara uma reação. “A proposta não traz nenhum benefício para o país”, disse o presidente da entidade, Fernando Franco.

Para ele, a ideia da proposta parte da falta de entendimento de como se dão as decisões regulatórias no Brasil.

“A decisão regulatória tem como fundamento exatamente o equilíbrio nas decisões, contemplando os interesses das partes envolvidas, poder concedente, dos usuários e de quem é regulado”, afirmou.