Hélcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias o Estado de São Paulo (Fiesp), disse na quarta-feira que a Resolução 13 trouxe uma solução muito mais complexa do que se imaginava para a chamada guerra dos portos.

Ele diz que retirar o incentivo de ICMS para produtos importados sempre foi uma bandeira da Fiesp, mas a proposta inicial era que isso fosse aplicado sobre a importação do produto acabado, para acabar com um incentivo sobre bens que não tinham nenhum valor agregado pela indústria nacional.

“Ficou mais complexo do que se imaginava no início”, afirmou ele durante evento na entidade, nesta manhã, para debater a nova norma, que entra em vigor em 1º de janeiro. A resolução prevê a aplicação da alíquota interestadual de 4% de ICMS para bens com conteúdo importado acima de 40%.

"Casuísmo"

O coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São, José Clóvis Cabrera, considera que a exceção feita ao gás natural importado para a aplicação da alíquota única interestadual de ICMS de 4% para mercadorias compradas do exterior é “sem propósito”.

“Não há situação que justifique alíquota de 12% para o gás natural importado. É um casuísmo, provavelmente resultado de questões políticas e fere o senso de razoabilidade”, disse ele durante evento na entidade, nesta manhã, para debater a nova norma, que entra em vigor em 1º de janeiro.

A exceção ao gás natural consta da Resolução 13, que determinou alíquota única de ICMS para importados e também foi proposta pelos Estados esta semana na discussão com o governo federal sobre a aplicação de uma alíquota interestadual única do imposto para as demais operações. O governo federal propõe a redução da alíquota para as demais operações para 4% a partir de 2014, numa transição de oito anos. Há divergência sobre alíquotas e prazos entre os Estados.