Brasil tem conseguido evoluir em alguns aspectos previstos no Novo Marco Legal do Saneamento, mas ainda existem discussões que precisam avançar com mais celeridade. A opinião é do advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha.

Para ele, o país tem caminhado de forma lenta porque ainda existem pontos que travam o cumprimento das metas de universalização.

“Ainda temos alguma insegurança jurídica decorrente da notória instabilidade política local, da instabilidade política do cenário internacional e da necessidade de amadurecimento do mercado e dos investimentos.

Os nossos marcos legais, apesar de prolongados, definitivamente são modificados por atos infralegais – e isso traz ainda bastante insegurança”, avalia.

A bióloga e engenheira civil, Mirella Glajchman, reconhece o empenho dos setores envolvidos, mas também acredita que a pauta ainda não é prioridade.

“Estamos atrasados, abaixo do esperado. É necessário cumprir as metas nos prazos inicialmente estabelecidos. Esse atraso parte não só pelos investimentos, que anualmente giram em torno de 20 bilhões de reais e precisam ser mais que dobrados, como também pela parte burocrática”, explica.

Na opinião do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico.
Ele diz que o país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. “Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013, em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta.

Impactos ambientais – Na opinião da especialista, o Novo Marco Legal trouxe para o saneamento a oportunidade de ganhar visibilidade, mas não vê muito envolvimento e comprometimento das pessoas com a temática. Para ela, todos devem participar do debate, principalmente a sociedade cobrando melhorias no atendimento.

“São muitos os impactos ambientais que afetam a população. Eu posso citar a contaminação dos mananciais hídricos e do solo, os sanitários, a veiculação hídrica de doenças e também da proliferação de vetores. Os impactos negativos da insuficiência, da ausência do saneamento básico, são de rebatimentos ambientais e sanitários.

O professor e mestre em planejamento e gestão ambiental, Raimundo Pereira Barbosa, vai além:

“Nós não tivemos avanço nenhum em relação a essa questão do marco. Os políticos continuam indo numa discussão para ver o que é melhor a se fazer. O serviço todo será terceirizado, uma vez que o governo não tem como fazer, não tem pernas para fazer. Só que isso demanda projetos muito caros. Então, isso deve demorar algum tempo para começar a se encaixar”, ressalta.

Meta de universalização – A meta de universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água até 2033 dificilmente serão cumpridas, segundo a bióloga e engenheira civil, Mirella Glajchman.

“Acredito que em parte do país, nas regiões sudeste e centro-oeste, por exemplo, isso seja possível, porém, todos os estados precisam começar a priorizar o saneamento ou ficaremos longe de conseguir garantir a universalização de todo o país”, desabafa.

O advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha, tem esperança de um salto maior com mais investimentos no setor. “Os instrumentos legais e técnicos necessários para atingimento da meta vem sendo aperfeiçoados com o aumento da procura de recursos no âmbito do BNDES, bem como diversas subscrições de debêntures de infraestrutura realizada por várias empresas de saneamento ao longo de 2023”, aponta.

O professor e mestre em planejamento e gestão ambiental, Raimundo Pereira Barbosa, acrescenta: “Se eles iniciarem esse processo o mais rapidamente possível, eles devem cumprir boa parte dessa meta, precisa iniciar o trabalho porque nós temos cerca de 60% da população brasileira vivendo sem condições de saneamento”.

Ele ressalta ainda que a história do tratamento do esgoto não existe para grande parte da população brasileira. “Eu diria que isso para ser alcançado teria que ser a longo prazo porque se governo federal, estados e municípios não levarem isso a sério essa meta de universalização vai ser difícil de ser cumprida”.