LEGISLAÇÃO
Assessoria de Imprensa
23/07/2020 11h00 | Atualizada em 23/07/2020 14h29
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera o novo marco legal do saneamento básico, sancionado no dia 15 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, um passo fundamental rumo à universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta/tratamento de esgoto no Brasil.
O Projeto de Lei 4.162/2019, aprovado pela Câmara e pelo Senado, permitirá o aumento da concorrência e a consequente atração de investimentos para o setor de maior atraso da infraestrutura brasileira.
É imprescindível, no entanto, que o governo federal seja célere e preciso na regulamentação da lei. Há pon
...A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera o novo marco legal do saneamento básico, sancionado no dia 15 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, um passo fundamental rumo à universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta/tratamento de esgoto no Brasil.
O Projeto de Lei 4.162/2019, aprovado pela Câmara e pelo Senado, permitirá o aumento da concorrência e a consequente atração de investimentos para o setor de maior atraso da infraestrutura brasileira.
É imprescindível, no entanto, que o governo federal seja célere e preciso na regulamentação da lei. Há pontos imprescindíveis a serem definidos por decretos, como a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviço.
É preciso também estabelecer normas regulatórias sobre padrões de qualidade e de eficiência, e a regulação tarifária. O Poder Executivo também precisará estruturar a Agência Nacional de Águas (ANA) para que a autarquia possa exercer o trabalho de apoio às agências subnacionais na regulação do setor.
“A falta de concorrência atinge diretamente a ampliação das redes de saneamento, os investimentos e a capacidade de gestão do setor. Além disso, o atual contexto fiscal reforça a necessidade do aumento da participação privada, que hoje é responsável por apenas 6% da rede de água e esgoto das cidades brasileiras, e pelo atendimento de 9% da população”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
A iniciativa privada investe 20% do total de recursos aportados no setor de saneamento no Brasil.
Na avaliação da CNI, o novo marco legal cria as condições para um choque de eficiência nas companhias de água e esgoto, e o aumento da participação privada no setor, atualmente dominado por empresas públicas.
Segundo o presidente da CNI, somente com a entrada de investimentos será possível modificar o cenário do saneamento básico no Brasil – 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto. O novo marco estabelece regras claras para a prestação dos serviços e coloca as diretrizes nacionais de regulação do setor sob a responsabilidade da ANA.
“Os atuais contratos em vigor continuam valendo e terão de se adequar aos parâmetros da lei. Os novos estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço para atingir os objetivos de universalização”, finaliza.
16 de julho 2020
13 de fevereiro 2020
Av. Francisco Matarazzo, 404 Cj. 701/703 Água Branca - CEP 05001-000 São Paulo/SP
Telefone (11) 3662-4159
© Sobratema. A reprodução do conteúdo total ou parcial é autorizada, desde que citada a fonte. Política de privacidade