Em decisão divulgada hoje (8), o governo federal vetou 63 pontos da lei que flexibiliza e simplifica o licenciamento ambiental.

O governo vai enviar um novo projeto de lei para discutir os pontos mais sensíveis da proposta com o Congresso Nacional mais uma vez, e editou uma Medida Provisória para fazer com que a LAE (Licença Ambiental Especial) passe a valer imediatamente.

Entre os pontos atingidos está a LAC (Licença por Adesão e Compromisso), tipo de licença no qual empreendimentos de pequeno e médio porte podem ser autorizados diante do compromisso do empreendedor em respeitar exigências ambientais.

Também foi alvo da medida a LAE (Licença Ambiental Especial), que permite ao governo federal escolher projetos prioritários, por meio de um conselho político, que passam por uma análise de seus impactos e ignora possíveis riscos ambientais.

Estes e outros pontos mais polêmicos devem ser tratados em um projeto de lei com urgência constitucional, que será enviado ao Congresso para serem novamente debatidos.

Na combinação de vetos e projeto de lei, a LAC será mantida, mas de uma forma mais restrita, valendo apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente – pela redação do Congresso, serviria também para casos de médio potencial.

A avaliação dos ministérios é que a simplificação proposta na LAC alivia as equipes de licenciamento pelo Brasil.

Já no caso da LAE, o entendimento técnico do governo foi que o principal problema é ser monofásica, mas que a priorização de empreendimentos estratégicos já acontecia, por exemplo, para o PAC (Programa de Aceleração ao Crescimento).

Ao passar esse ponto para uma medida provisória, o governo faz com que ela já passe a valer imediatamente.

No entanto, com os vetos, esse processo deixa de ser monofásico, passando a prever um reforço da equipe técnica para analisar tais empreendimentos de forma mais rápida.