P U B L I C I D A D E

ABRIR
FECHAR
INOVAÇÃO
Voltar

Baratas robôs ferem proteção de dados, diz especialista

Invenção da Swarm Biotactics implica a coleta de dados pessoais sem o conhecimento ou consentimento explícito dos titulares, alerta advogada

Assessoria de Imprensa

28/07/2025 13h22


Embora a proposta da startup alemã Swarm Biotactics com a criação de baratas robôs com câmeras de IA ofereça um potencial transformador no processo de busca e resgate para operar onde a presença humana é inviável ou excessivamente perigosa, sua capacidade de coletar dados sensíveis levantam questões jurídicas complexas.

O alerta é de Karim Kramel, advogada especialista em direito compliance e direito digital, com foco em governança de dados pessoais e sócia da DDA, plataforma de Cursos de Direito Digital Aplicado.

Segundo a especialista, a natureza invasiva dos dispositivos e a omissão de uma política

...

Embora a proposta da startup alemã Swarm Biotactics com a criação de baratas robôs com câmeras de IA ofereça um potencial transformador no processo de busca e resgate para operar onde a presença humana é inviável ou excessivamente perigosa, sua capacidade de coletar dados sensíveis levantam questões jurídicas complexas.

O alerta é de Karim Kramel, advogada especialista em direito compliance e direito digital, com foco em governança de dados pessoais e sócia da DDA, plataforma de Cursos de Direito Digital Aplicado.

Segundo a especialista, a natureza invasiva dos dispositivos e a omissão de uma política pública que detalhe o tratamento dos dados operacionais por parte da empresa viola diretamente os princípios de transparência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e cria grave óbice ao exercício de direitos pelos titulares de dados pessoais.

A advogada explica que a política de privacidade no site da Swarm Biotactics parece atender aos requisitos padrão do GDPR para visitantes da web, abordando a coleta e o tratamento de dados pessoais em um contexto típico de navegação online.

No entanto, o documento não aborda os tratamentos realizados com dados coletados pelos sistemas biorrobóticos durante suas missões.

“A funcionalidade central do produto implica a coleta de dados pessoais (como imagens, vídeos, áudio e dados de localização de indivíduos) sem o conhecimento ou consentimento explícito dos titulares dos dados”, explica a especialista.

“Sem uma base legal clara e publicamente divulgada para essa coleta, a empresa corre o risco elevado de tratamento ilegal de dados, especialmente em operações de vigilância em espaços públicos”, completa.

Karim Kramel alerta que sob a ótica do Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia (AI EU ACT), regulamento que, assim como o GDPR, adota uma abordagem baseada em risco, impondo requisitos mais rigorosos aos sistemas de IA que representam maiores ameaças aos direitos fundamentais e à segurança, os sistemas de IA do produto da Swarm Biotactics se enquadram na categoria de "Alto Risco" e, em certos cenários, até mesmo de "Risco Inaceitável".

“A natureza da inteligência de enxame, com sua autonomia e ‘mínima intervenção humana’, introduz complexidades éticas e jurídicas significativas, especialmente em relação à responsabilidade”, observa Kramel.

Em sistemas descentralizados, determinar quem é responsável por decisões ou falhas (o designer do algoritmo, o operador, o coletivo de enxames) torna-se um desafio legal substancial, diz ela.

“Essa ambiguidade pode minar a confiança pública e complicar a atribuição de responsabilidade em cenários críticos”, complementa.

A advogada exemplifica quais ações a startup deve tomar para garantir o sucesso do projeto a longo prazo e sua aceitação ética no mercado europeu.

“É essencial que a empresa adote uma abordagem proativa e abrangente à conformidade legal, o que envolve publicar um aviso de privacidade que aborde os tratamentos dos dados coletados nas operações da organização”, explica.

Além disso, ela aponta a necessidade de realizar Avaliações de Impacto na Proteção de Dados rigorosas para todas as aplicações que envolvam o tratamento de dados pessoais, “a fim de minimizar os impactos negativos do uso da tecnologia aos direitos e garantias fundamentais dos titulares de dados pessoais”.

Além da adoção das ações, Kramel adverte que a empresa deve implementar medidas de segurança fortes e auditáveis para proteger os dados pessoais, bem como desenvolver um sistema abrangente de gestão de risco de Proteção de dados e de Inteligência Artificial, em conformidade com o GDPR e o AI EU ACT, abordando riscos de segurança e direitos das pessoas impactadas pelo sistema.

“Ao adotar essas e outras medidas que se façam necessárias para adequação legal, a Swarm Biotactics não só reduzirá o risco de suportar pesadas multas e proibições de mercado, mas também construirá a confiança necessária para operar de forma responsável e eficaz neste campo tecnológico emergente e altamente regulado”, finaliza.

P U B L I C I D A D E

ABRIR
FECHAR

Av. Francisco Matarazzo, 404 Cj. 701/703 Água Branca - CEP 05001-000 São Paulo/SP

Telefone (11) 3662-4159

© Sobratema. A reprodução do conteúdo total ou parcial é autorizada, desde que citada a fonte. Política de privacidade