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31 de janeiro de 2019
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Institucional

ANA lança sua primeira Agenda Regulatória

Diretoria Colegiada e superintendentes assinaram dia 25 de janeiro ato de início dos trabalhos, com temas e eixos da agenda
Fonte:

Dia 25 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 05, de 15 de janeiro de 2019, que define os temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas, com vigência para o ano de 2019. Trata-se de um instrumento de planejamento regulatório que busca auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias.

A Agenda Regulatória 2019 da ANA tem como principal preocupação garantir a segurança hídrica e buscar uma melhor interação com todo o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e com a sociedade, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da missão e no enfrentamento dos desafios da Agência.

Em ato na sede da Agência nesta sexta-feira, os diretores Christianne Dias, Ney Maranhão, Ricardo Andrade, Oscar Cordeiro Netto e Marcelo Cruz assinaram compromisso para a início das atividades relacionadas à Agenda. Os representantes das Superintendências e da Gerência Geral de Estratégia participaram do ato .

“Previsibilidade traz segurança aos usuários de água. A Agenda Regulatória dá publicidade ao planejamento regulatório da Agência, possibilitando a ampliação da prestação de contas, do controle e da participação social e conferindo previsibilidade à atua...


Dia 25 de janeiro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 05, de 15 de janeiro de 2019, que define os temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas, com vigência para o ano de 2019. Trata-se de um instrumento de planejamento regulatório que busca auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias.

A Agenda Regulatória 2019 da ANA tem como principal preocupação garantir a segurança hídrica e buscar uma melhor interação com todo o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e com a sociedade, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da missão e no enfrentamento dos desafios da Agência.

Em ato na sede da Agência nesta sexta-feira, os diretores Christianne Dias, Ney Maranhão, Ricardo Andrade, Oscar Cordeiro Netto e Marcelo Cruz assinaram compromisso para a início das atividades relacionadas à Agenda. Os representantes das Superintendências e da Gerência Geral de Estratégia participaram do ato .

“Previsibilidade traz segurança aos usuários de água. A Agenda Regulatória dá publicidade ao planejamento regulatório da Agência, possibilitando a ampliação da prestação de contas, do controle e da participação social e conferindo previsibilidade à atuação regulatória. Além disso, está em linha com as boas práticas nacionais e internacionais e com as diretrizes do Comitê de Política Regulatória e as Recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Cumprimos mais uma etapa para dar cada vez mais transparência aos atos da ANA”, afirmou a diretora-presidente Christianne Dias.

Em 26 de outubro de 2018, foi publicada a Resolução nº 86 que instituiu o Programa de Qualidade Regulatória da ANA, envolvendo todas as áreas da Agência. O programa tem como diretrizes o fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação, o aperfeiçoamento da coordenação, da qualidade e da efetividade das normas e demais ações regulatórias e o fortalecimento da transparência e do controle social no processo decisório. A Agenda é um dos instrumentos do programa, que também é composto pela gestão do estoque regulatório e Análise de Impacto Regulatório.

Os temas da Agenda estão distribuídos em oito eixos temáticos e podem ser consultados aqui.

ANEXO I

Eixo Temático 1: Regulação de usos e operação de reservatórios

Atualização dos normativos relativos a outorga de uso de recursos hídricos

Regulamentação do Termo de Alocação de Água

Definição de regras de uso da água em sistemas hídricos locais (Marcos Regulatórios específicos)

Estabelecimento de condições de operação do sistema hídrico do rio Pardo (Minas Gerais/São Paulo)

Condições de operação do sistema hídrico do rio Tocantins

Alocação integrada rio/aquífero

Eixo Temático 2: Segurança de barragens

Gestão sustentável da infraestrutura hídrica no semiárido

Eixo Temático 3: Regulação de serviços

Atualização das condições gerais de prestação do serviço do PISF (Resolução ANA no 2.333/2017)

Estrutura tarifária e procedimentos para reajuste e revisão da tarifa do PISF

Eixo Temático 4: Fiscalização

Procedimentos de fiscalização de usos e de segurança de barragens (Revisão da Resolução ANA no

662/2010)

Regulamentação de monitoramento de usuários de recursos hídricos, por meio de Declaração Anual de

Usos de Recursos Hídricos - DAURH

Regulamentação dos casos de suspensão de outorga (Art. 15 da Lei no 9433/1997)

Fiscalização do PISF e outros sistemas adutores

Eixo Temático 6: Monitoramento

Revisão da Resolução Conjunta ANA/ANEEL no 03/2010

Eixo Temático 7: Planejamento e informação

Diretrizes e balanço hídrico de referência dos Planos

Definição dos usos consuntivos da água no Brasil

Eixo Temático 8: Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

Revisão dos procedimentos operacionais da cobrança

Financiamentos reembolsáveis com os valores arrecadados com a cobrança

Aprimoramento do modelo de governança das Entidades Delegatárias

Definição de metodologias para seleção de áreas para a implementação de ações de revitalização de bacias

com vistas a segurança hídrica

A autenticidade deste documento 02500.003448/2019-98 pode ser verificada no site http://verificacao.ana.gov.br/ informando o código verificador: E4CF4843.

Documento assinado