Enviada pelo governador Sérgio Cabral, a proposta 1.860/2012 pede alteração das normas referentes ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de forma a eliminar a audiência pública em casos considerados desnecessários.

No entanto, segundo o promotor Daniel Lima Ribeiro, a aprovação da nova lei pode trazer incerteza jurídica. De acordo com ele, mesmo se for aprovado, o projeto, que retira a necessidade de divulgação dos relatórios em jornais de grande circulação, será declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ser mais tolerante que a lei federal.

Por sua vez, o governo quer dar rapidez aos processos de licenciamento de projetos de extração mineral, de areais e de usinas de geração de eletricidade. Mediante a proposta, empreendimentos importantes para o estado podem ser dispensados de estudos profundos de impacto, quando o órgão ambiental competente verificar, pela descrição do projeto, a ausência de possível degradação significativa.