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17 de outubro de 2019
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LEGISLAÇÃO

Governo regulamenta relicitação de contratos

Procedimento prevê extinção amigável de contrato de parceria com realização de licitação em novas bases contratuais e novos contratados
Fonte: Ministério da Infraestrutura

No início do mês, o Governo Federal publicou o Decreto n° 9.957, que regulamenta a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

A Lei 13.448, de 5 de junho de 2017, já estabelecia diretrizes gerais para a relicitação de contratos, mas havia a necessidade de especificar os procedimentos para a sua implementação.

A relicitação é uma alternativa às longas disputas judiciais, em que os usuários normalmente são os principais penalizados, avalia o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

“Com o decreto, até a conclusão da relicitação e a assinatura do novo contrato de parceria, o antigo concessionário deverá assegurar a continuidade da prestação dos serviços essenciais, sob pena de aplicação de penalidades contratuais”, afirma Freitas.

Segundo o texto da lei de 2017, a relicitação é um procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.

Com a publicação do Decreto n° 9.957, de 6 de agosto de 2019, será possível relicitar contratos de parceria que não estejam sendo devidamente cumpridos ou cujos parceiros demonstrarem ausência de capacidade de honrar com as obrigações assumidas contratualmente.

SEGURANÇA - A principal vantagem do mecanismo é garantir continuidade e regularidade da prestação dos serviços, sem prejuízos aos usuários.
Para isso, o decreto estabelece formas de resguardar os investimentos feitos pelo contratado originário, evitando interrupção dos serviços por ações na justiça, e também extinção do contrato por caducidade. A medida também traz mais segurança a futuros investimentos em projetos de concessões.

O requerimento de relicitação deve ser formalizado e justificado pelo contratado originário à agência reguladora competente, observando as demais exigências expressas no Decreto 9.957. O pedido formal será processado e analisado pela agência reguladora e, posteriormente, pelo Ministério da Infraestrutura.