Política
Jornal O Estado de São Paulo
30/08/2018 10h19 | Atualizada em 30/08/2018 13h34
O Estado teve acesso ao parecer do Ministério Público de Contas, órgão que atua dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) e que analisou a minuta do edital de concessão encaminhada pelo governo. O Palácio precisa do aval da TCU para que possa licitar o empreendimento.
Em sua conclusão, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira pede que a corte de contas rejeite a proposta do governo, por causa de dois problemas centrais. Segundo Júlio Marcelo, faltam "estudos comparativos, quantitativos e qualitativos, que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, confrontando as alternativas de adotar o modelo Open Access (modelo aberto de concorrência entre várias empresas) para essa ferrovia, com ou sem subconcessão da infraestrutura ferroviária, ou de adotar o modelo vertical (que é o proposto pelo governo), com ou sem reserva de capacidade para operadores ferroviários independentes".
Júlio Marcelo afirma que a minuta de edital não trouxe "estudos que justifiquem a escolha de não prever, obrigar, incentivar e estabelecer metas para o transporte de passageiros na presente subconcessão", ou seja, tão exclusivamente do transporte de carga.
...O Estado teve acesso ao parecer do Ministério Público de Contas, órgão que atua dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) e que analisou a minuta do edital de concessão encaminhada pelo governo. O Palácio precisa do aval da TCU para que possa licitar o empreendimento.
Em sua conclusão, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira pede que a corte de contas rejeite a proposta do governo, por causa de dois problemas centrais. Segundo Júlio Marcelo, faltam "estudos comparativos, quantitativos e qualitativos, que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, confrontando as alternativas de adotar o modelo Open Access (modelo aberto de concorrência entre várias empresas) para essa ferrovia, com ou sem subconcessão da infraestrutura ferroviária, ou de adotar o modelo vertical (que é o proposto pelo governo), com ou sem reserva de capacidade para operadores ferroviários independentes".
Júlio Marcelo afirma que a minuta de edital não trouxe "estudos que justifiquem a escolha de não prever, obrigar, incentivar e estabelecer metas para o transporte de passageiros na presente subconcessão", ou seja, tão exclusivamente do transporte de carga.
O posicionamento do MP de Contas ainda precisa ser analisado pelo ministro relator do processo no TCU Bruno Dantas. Depois disso, Dantas leva seu voto conclusivo - que acata ou não as orientações do MP - e o submete à votação do plenário da corte. Bruno Dantas não comenta o assunto. É muito comum, porém, que os ministros da corte acatem as orientações do MP, principalmente quando estas estão completamente alinhadas com apontamentos já levantados pela unidade técnica do tribunal, o que é exatamente o caso da Norte-Sul.
Caso a sugestão de rejeitar a minuta de edital não seja acatada pelo plenário, Júlio Marcelo pede que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faça dezenas de correções nos estudos, entre elas a troca de britas utilizadas em lotes do trecho, pedras frágeis e fora da especificação técnica, conforme revelou o Estado.
Fora isso, só depois de fazer todas as mudanças, seria exigido ainda um prazo de até 180 dias para que o leilão fosse realizado, ou seja, me meados do meio do ano que vem.
Júlio Marcelo chama a atenção para o fato de que, atualmente, o transporte ferroviário é feito numa parte já operacional e concedida da Norte-Sul pela empresa VLI, da Vale, por meio de um contrato com a Valec de venda de direito de passagem no trecho da Ferrovia Norte Sul, compreendido entre Porto Nacional (TO) e Anápolis (GO), "em plenas condições operacionais e com licenças de operação concedidas pela ANTT e Ibama, o que revela a existência, no momento atual, de relevante assimetria de informação, fazendo com que a VLI conheça melhor do que os demais interessados os passivos ambientais e as obras já concluídas".
Segundo o MP de Contas, "para se garantir a competitividade do certame em igualdade de condições, do prazo mínimo proposto de 180 dias para que outros interessados possam percorrer a ferrovia e adquirir o mesmo acervo de informações de que já dispõe a VLI acerca dos passivos ambientais e estado da ferrovia."
O trecho que o governo pretendia conceder ainda em novembro deste ano tem 1.537 km de extensão e vai de Porto Nacional (TO) até Estrela D'Oeste. Hoje, a ferrovia tem um único trecho de 720 km em operação, entre Açailândia e Palmas (TO), concedido à mineradora Vale em 2007. Iniciada em 1987 no governo de José Sarney com a meta de cruzar o País, a obra ficou parada por décadas e foi retomada no governo Lula.
Em dezembro do ano passado, o então ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, hoje no Ministério de Minas e Energia, disse que o governo federal se dedicará em 2018 mais intensamente à criação de parcerias com o setor privado para destravar a malha ferroviária do país. O objetivo era fazer uma "entrega robusta" de projetos de ferrovias. "Nós precisamos, no ano que vem, nos dedicar obcecadamente para a questão ferroviária.
O Brasil não pode mais continuar com o sistema ferroviário que tem. O custo que isso provoca, o dano que isto causa à nossa principal sustentação econômica que é o agrobusiness, é brutal. Se nós não tivéssemos uma produtividade altíssima, pelas perdas que o setor tem no transporte dos seus produtos, que chega a cifras astronômicas, se não fosse a produtividade brutal, nós não seriamos competitivos como somos", declarou, na ocasião
13 de dezembro 2018
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