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05 de julho de 2018
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Transporte / Comissão aprova medida provisória que estabelece preços mínimos para o frete

Caso os novos pisos não sejam publicados nos prazos, os anteriores continuarão válidos, mas atualizados pelo IPCA.

Osmar Terra alterou o texto original, prevendo na proposta que nova tabela deve ser publicada pela ANTT sempre que acontecer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional - em mais de 10% em relação ao preço usado na planilha de cálculos dos preços mínimos.

A MP prevê ainda que os preços têm natureza vinculativa e, se forem desrespeitados podem levar o infrator a indenizar o transportador.

Histórico

A medida provisória foi editada pelo presidente Michel Temer no dia 27 de maio, em meio às negociações para o fim da paralisação dos caminhoneiros, que levou a uma crise de abastecimento no país.

O estabelecimento dos preços mínimos era uma das demandas dos caminhoneiros que estiveram no Palácio do Planalto naquele domingo, quando o governo selou um acordo com a categoria.

Depois de editada, a medida provisória foi questionada na Justiça - tanto no Supremo Tribunal Federal quanto em instâncias inferiores. Em junho, o ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a proposta no STF, suspendeu os processos que tramitam em instâncias inferiores, até que tome uma decisão sobre a legalidade da medida e sobre se mantém ou suspende a MP.

O ministro já realizou duas audiências de conciliação entre os envolvidos - mas não houve acordo.

Nova reunião sobre o tema no STF será feita no dia 27 de agosto - até lá, o ministro não deve decidir sobre as ações. Por enquanto, a medida provisória está em vigor, e com força de lei.